Lei Orçamentária do DF para 2020 é sancionada com veto a reajuste

Justificativa é que Constituição determina que LOA se abstenha de tratar de tema que não seja previsão da receita e fixação de despesa

Daniel Ferreira/Metrópoles

atualizado 10/01/2020 15:21

O governador em exercício do DF, Paco Britto (Avante), sancionou parcialmente, na noite desta quinta-feira (09/01/2020), a Lei Orçamentária Anual que passa a valer para o ano de 2020. O Executivo tinha até 15 de janeiro para assinar a matéria aprovada em dezembro de 2018 pela Câmara Legislativa (CLDF).

Incluídas às pressas na última sessão do ano passado, as emendas que previam os reajustes de 32 carreiras da estrutura do Governo do Distrito Federal (GDF) foram vetadas por decisão técnica do Palácio do Buriti.

De acordo com a justificativa, o princípio da exclusividade prevista na Constituição determina “que a Lei Orçamentária Anual se abstenha de tratar de tema que não se refira à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício a que se refira”.

Na prática, a decisão não significa uma derrota para os servidores públicos locais, segundo integrantes do primeiro escalão local. É que a intenção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e do secretário de Economia do DF, André Clemente, é conversar separadamente com cada categoria, caso a caso.

Outros quatro artigos também foram vetados pelo mesmo motivo. Entre eles, uma emenda que turbinava a Polícia Civil (PCDF) com R$ 18 milhões para gastos com pessoal. O valor foi retirado das pastas de Economia e de Mobilidade, fato que poderia gerar problemas no fechamento das contas das duas áreas.

A mensagem com todos os vetos foi encaminhada para o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB).

Conheça os vetos:

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