MP vê desvio de finalidade em emenda de ex-ministro à própria empresa

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou representação em que pede que a corte apure a destinação de uma “emenda Pix” do ex-ministro Osmar Serraglio que beneficiou uma empresa em que ele mesmo é sócio. O órgão ministerial viu indícios de desvio de finalidade e conflito de interesses no caso.

A representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado nessa terça-feira (26/5) cita reportagem publicada pela coluna, que revelou que emenda indicada pelo então deputado federal em 2023 foi enviada à Prefeitura de Francisco Beltrão (PR) e, por fim, pagou a empresa ligada a Osmar Serraglio.

Lucas Furtado considerou que a situação revela fortes indícios de desvio de finalidade e conflito de interesses, além de ver “clara afronta aos princípios constitucionais e às normas de probidade administrativa”.

O subprocurador-geral destacou que a Lei de Improbidade Administrativa tipifica como atos de improbidade aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam dano ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. Segundo ele, em tese, a conduta narrada se enquadra no que prevê a legislação, além de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

“A destinação de emenda parlamentar para beneficiar empresa da qual o próprio parlamentar é sócio viola frontalmente os princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando grave desvio de finalidade”, escreveu o subprocurador-geral na representação.

Lucas Furtado pede que, ao final da apuração, caso confirmados os indícios de irregularidades, seja instaurada tomada de contas especial a fim de responsabilizar os responsáveis ao ressarcimento integral ao erário, com as devidas atualizações monetárias e multa.

O subprocurador-geral requer que também seja remetida cópia da representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), para análise do cabimento de ação de improbidade administrativa e apuração de eventual crime de responsabilidade.

Relembre o caso

Uma emenda Pix enviada por Osmar Serraglio – ex-deputado federal e ex-ministro do governo de Michel Temer – a um município do Paraná beneficiou uma empresa em que ele é sócio com os irmãos. A emenda Pix, no valor de quase R$ 6,5 milhões, foi repassada pela União à prefeitura de Francisco Beltrão (PR), que usou a verba para pagar a empresa do político.

A emenda pagou aditivos de contrato para a construção do Hospital Geral Intermunicipal firmado entre a Prefeitura de Francisco Beltrão e a Construtora Sudoeste. A verba foi repassada pela União ao município em 2023.

O contrato entre a empresa dos irmãos Serraglio e a prefeitura foi firmado em janeiro de 2020, após a Construtora Sudoeste vencer a licitação. Segundo dados do portal TransfereGov, os pagamentos da prefeitura à construtora com recursos da emenda Pix ocorreram entre setembro de 2023 e novembro de 2025.

Ainda conforme prestação de contas da prefeitura, as despesas pagas com recursos da emenda passam de R$ 7 milhões, uma vez que cerca de R$ 6,5 milhões referem-se ao valor principal da emenda e R$ 591 mil correspondem aos respectivos rendimentos financeiros de 2023 a 2025.

O que diz o ex-ministro

À coluna, Osmar Serraglio afirmou que a emenda era dirigida à Saúde e que os recursos poderiam ser empregados em qualquer finalidade dessa área. “A gestão dos recursos é da Prefeitura que, no caso, teriam sido dirigidos ao hospital intermunicipal, que agrega inúmeros municípios da região. Ou seja, não foi apenas um município que foi beneficiado”, ressaltou.

“Não há nada de irregular na destinação procedida, tendo sido prestadas as devidas contas. Antes disso, ao longo de 24 anos de mandato como deputado federal, já tinha destinado muitas verbas àquele Município, para diversas áreas, inclusive para a saúde”, disse Serraglio em nota.

O ex-ministro afirmou ainda que a construtora tem mais de 40 anos de atividade, tendo inclusive construído diversos edifícios na cidade de Francisco Beltrão. Serraglio frisou ainda que nunca foi administrador da empresa.

O que diz a prefeitura

Em nota enviada à coluna, a Prefeitura de Francisco Beltrão afirmou que os trâmites relacionados às emendas parlamentares mencionadas foram realizados durante a gestão anterior, no período compreendido entre os anos de 2022 e 2024.

“A atual administração municipal informa que está à inteira disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), colaborando, de forma transparente e responsável, com o repasse integral de todas as informações e documentos eventualmente solicitados pelos órgãos de controle”, destacou.

A prefeitura destacou ainda ter compromisso com a transparência pública, mantendo disponíveis no Portal da Transparência os dados relacionados a execução orçamentária, convênios, transferências e demais informações de interesse da população.

“A administração municipal permanece comprometida com a legalidade, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a plena cooperação com os órgãos fiscalizadores, confiando no trabalho técnico dos órgãos de fiscalização para o devido esclarecimento dos fatos”, completou.