Rede aciona STF contra regra que isenta companhias aéreas

O partido Rede Sustentabilidade acionou o STF para contestar uma mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica que afasta a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos decorrentes de mau tempo, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e medidas adotadas durante a pandemia.

No pedido, a sigla argumenta que a regra cria isenções automáticas e desequilibradas, limita a possibilidade de análise individual de cada caso e enfraquece a proteção ao consumidor, ao retirar do juiz a avaliação concreta das circunstâncias.

A Rede destaca ainda que a norma afeta direitos dos passageiros e cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a responsabilidade das empresas, incluindo o entendimento de que atrasos significativos sem assistência geram direito à reparação.

O partido solicita ao STF a suspensão imediata do dispositivo e, posteriormente, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico. Além disso, pede que a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República sejam ouvidos antes do julgamento final.