CCJ da Câmara aprova fim da Lei de Alienação Parental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/12), a revogação da Lei de Alienação Parental, criada em 2010 com a intenção de evitar que um dos genitores tentasse afastar os filhos do convívio do outro por meio de desqualificação ou manipulação emocional. De acordo com a relatora do texto que põe fim à medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a lei vinha sendo usada de forma equivocada, inclusive para acobertar pais que abusavam sexualmente dos filhos.

À coluna, Laura Carneiro sustentou que a Lei de Alienação Parental “começou com boa vontade”, mas acabou se tornando prejudicial para mães e crianças. “O Ministério Público, a Defensoria Pública, todos os conselhos, todas as entidades de proteção à criança e ao adolescentes desse país pediam revogação da sua legislação. Na verdade, a interpretação dela deturpava a sua aplicação. E as crianças acabavam sofrendo através dessa égide da alienação sexual, violência sexual e abuso.”, afirmou.

“O governo Bolsonaro, o governo Lula. Não é uma questão ideológica. É proteger a criança, que às vezes é usada, inclusive sexualmente, sob a égide de uma lei que não pegou, uma lei que foi ruim, uma lei que a gente determina a penalização da mulher brasileira. 70% dos casos de alienação parental são contra a mulher. E é sempre a mulher a que mais sofre a vitimização, e aquela criança que é utilizada nas ações de direito de família”, disse a deputada.

Como alguns parlamentares manifestaram a intenção de recorrer da decisão da CCJ, o projeto deverá ser votado pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado, será remetido para análise do Senado.

“Se Deus quiser, nós conseguimos votar no Senado. O Senado também é a favor. Tem lá um projeto do senador Magno Malta, da senadora Damares [Alves] e da CPMI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nos mesmos termos”, disse Laura Carneiro.