PT aciona STF após absolvição de acusado de estuprar menina de 12 anos

Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolver, por maioria de votos, um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, para impedir a disseminação de interpretações judiciais que relativizem a proteção penal de crianças em casos enquadrados como estupro de vulnerável.

A ação aponta que decisões que invocam “consentimento”, “vínculo afetivo” ou “aceitação familiar” para afastar a incidência do tipo penal produzem proteção deficiente do bem jurídico, enfraquecem a rede de prevenção e induzem insegurança jurídica em um tema que a Constituição trata com prioridade absoluta.

Protocolada pelo deputado federal e líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, e pela deputada federal Maria do Rosário, a petição sustenta que a Constituição impõe ao Estado o dever de proteção integral da criança, com resposta objetiva e uniforme contra o abuso sexual infantil, e que o Judiciário deve respeitar esse núcleo de proteção, sem abrir exceções extralegais que dissolvam o critério etário adotado pelo legislador.

A ADPF sustenta, ainda, que o entendimento adotado no caso precisa estar alinhado ao que já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula que estabelece que o crime de estupro de vulnerável está configurado sempre que há ato sexual com menor de 14 anos.

O pedido ao STF inclui a concessão de medida cautelar para orientar imediatamente a jurisdição nacional, seguida de julgamento de mérito com fixação de tese vinculante, assegurando que crianças tenham proteção efetiva e uniforme em todo o país.