Nota de Lula admite terror por razão política. Hora de mudar a lei

A designação de CV e PCC como grupos terroristas pelos Estados Unidos causou reações interessantes, a única importante a do governo Lula, descontado o possível efeito eleitoral, claro, ainda invisível a olho nu.

Não vou comentar aquela desembargadora que foi denunciar na TV que o preço da cocaína no Brasil havia aumentado por causa da medida americana.

Passarei rápido pelo argumento de que a classificação prejudicará o combate às facções criminosas brasileiras, porque a tarefa agora caberia, do lado americano, somente à CIA e aos militares, não mais ao FBI, e com isso cessaria a troca de informações com as autoridades do Brasil.

Repito que discordo de que o novo status seja panaceia contra as facções brasileiras, como gritam os bolsonaristas, mas é falso que CIA e FBI não estejam juntos no âmbito do  contra-terrorismo global e doméstico. Ambos agem de maneira coordenada no National Counterterrorism Center. Também está longe de ser verdade que informações que requeiram a ação de terceiros no exterior não lhes sejam repassadas por Washington quando o trabalho precisa ser conjunto.

Dito isso, vamos a Lula.

Inflamado na sua afasia peculiar, ele afirmou que estava “muito triste com a notícia de que o secretário dos Estados Unidos da América do Norte, um tal de Marco Rubio, disse que os nossos criminosos são terroristas e que os americanos podem fazer intervenção”.

Relevem-se os fatos de que os Estados Unidos não são da “América do Norte” e de que o tal de Marco Rubio nunca disse que poderia intervir no Brasil. Mas se deixe claríssimo que os criminosos podem ser de Lula e de quem mais os quiser. Não meus, e espero que não seus, leitor, ou teria de ficar preocupado.

O chefão petista continuou com uma suposta explicação:

“Por que estou triste? Primeiro porque esse tal de Comando Vermelho e esse tal de PCC são terroristas para as comunidades brasileiras, para a sociedade brasileira, para o povo da periferia desse país, eles são terroristas. Incomodam famílias, bairros, cidades. Roubam tudo. São terroristas, e nós vamos combatê-los aqui dentro. Não são os terroristas que o Trump quer. O Trump quer o Osama bin Laden.”

Como é de se supor que Lula aceite como realidade incontornável Osama bin Laden ter sido morto há quinze anos, atentemos para o curto-circuito que a designação de CV e PCC como terroristas causou na cabeça dele e dos seus companheiros de PT.

As faíscas aparecem na fala do chefão e na nota que o seu governo divulgou para criticar a medida adotada pela administração de Donald Trump.

A nota diz que “o terror causado por essas organizações em comunidades (CV e PCC) busca obter lucro através do crime, especialmente pelo tráfico de drogas e armas, e não pode ser confundido com o tipo de ação por motivos ideológicos, políticos e religiosos do terrorismo internacional”.

Lula e o seu governo não ousaram negar que as facções praticam o terror contra a população, uma vez que isso queimaria muito o seu filme em ano de eleição presidencial.

A solução carregada de eletricidade foi separar terror praticado por motivação financeira de outros tipos de terror, como se isso fizesse diferença para os cidadãos brasileiros ameaçados diretamente no seu dia a dia por organizações criminosas que ocupam território nacional pela força das armas — quase 70 milhões de cidadãos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A motivação financeira não está presente na legislação brasileira que disciplina o terrorismo. A fala de Lula e a nota divulgada por seu governo contradizem, portanto, a letra da lei sancionada por Dilma Rousseff, a menos que o terror de CV e PCC tenha sido citado como licença poético-eleitoreira, o que seria um ultraje para as suas vítimas.

Há outra contradição.

Deve-se ao PT, bem como aos partidos que aceitaram negociar a sua cumplicidade, a jabuticaba de o Brasil não classificar como atos terroristas aqueles perpetrados com motivações política e ideológica.

A letra da lei brasileira define que atos terroristas podem ter simplesmente “razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

A definição é esdrúxula nas suas exclusões, e as razões política e ideológica foram omitidas porque o PT não queria correr o risco de ver acusadas formalmente de terroristas as suas linhas auxiliares nos movimentos sociais, como o MST, que depredam e invadem propriedades privadas, além de ameaçarem os seus donos.

As motivações política e ideológica, contudo, surgem na nota do governo Lula, veja só o leitor, embora tenham sido confinadas, de maneira canhestra, ao terrorismo internacional, como se não pudéssemos havê-las no Brasil.

Diante do curto-circuito petista, creio ser hora de a oposição propor que a lei brasileira que disciplina o terrorismo seja modificada para incluir as razões financeira, política e ideológica. Afinal de contas, o atual governo reconhece, sim, que elas existem. Não deveriam, assim, permanecer omitidas da nossa legislação sobre os nossos criminosos. Quer dizer, os de Lula. Ou há também os de Bolsonaro?