Unafisco pede a Fachin retirada da tornozeleira de auditor investigado

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a revogação das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao auditor-fiscal Ricardo Mansano.

Ele é investigado por suspeita de acesso indevido a informações fiscais de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes.

Em ofício tem data de 29 de outubro, mas a entidade ressalta que há novidade pelo sorteio do caso para o ministro André Mendonça.

A alegação é de que o servidor está há oito meses submetido a restrições de liberdade, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas e obrigação de permanecer em casa após as 18h e durante todos os fins de semana.

Segundo a Unafisco, a manutenção das restrições, sem condenação criminal, representa uma espécie de antecipação de pena e viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a proporcionalidade.

“O auditor fiscal está obrigado a permanecer recolhido à sua residência diariamente a partir das 18 horas, bem como durante a integralidade dos finais de semana. Na prática, encontra-se submetido a restrições de liberdade idênticas às de quem cumpre pena em regime semiaberto, embora não exista sentença penal condenatória, nem razões de ordem processual que justifiquem semelhante tratamento”, afirma a entidade no documento encaminhado ao STF.

Investigação

O auditor foi alvo, em 17 de fevereiro, de uma operação da Polícia Federal que investigou suspeitas de acesso indevido a informações fiscais protegidas por sigilo de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes.

Além da busca e apreensão, foram determinadas medidas como afastamento da função pública, cancelamento de passaportes, proibição de deixar o país e monitoramento eletrônico.

No documento, a Unafisco ressalta que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente apuradas, mas defende o respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das restrições.

O caso ganhou repercussão nacional quando o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, também foi chamado a depor na condição de investigado, após conceder entrevistas à imprensa criticando as medidas impostas a Mansano.

Servidores afastados

Na ocasião, Cabral recordou que, em 2019, outros dois auditores fiscais haviam sido atingidos por decisões no âmbito do mesmo inquérito, durante fiscalizações da Receita Federal envolvendo pessoas politicamente expostas e familiares de ministros do STF.

Segundo a entidade, os servidores foram afastados e 133 procedimentos de fiscalização acabaram paralisados.

O pedido da Unafisco ocorreu após mudanças na condução do Inquérito das Fake News.