STM decide que Garnier pode apresentar prova escrita sobre indignidade

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que o almirante de esquadra da reserva Almir Garnier Santos pode apresentar defesa escrita, com depoimentos, sem sustentação oral no processo de indignidade que responde na Corte após condenação por trama golpista. O ex-comandante da Marinha de Jair Bolsonaro (PL) recebeu pena de 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A defesa de Garnier recorreu de decisão da ministra Verônica Abdalla Sterman, relatora do caso, que considerou prejudicado pedido de produção de provas e diligências documentais formulado no âmbito da representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o oficialato.

A relatora considerou, em um primeiro momento, que não se trata de recurso ou revisão criminal e indicação de prova se dá em revisão criminal, não em processo de indignidade. No entanto, em plenário, nesta quarta-feira (24/6), ressaltou que é possível apresentar depoimentos requeridos pela defesa por escrito, nos autos.

Posteriormente, a relatora reconsiderou parcialmente sua decisão e submeteu ao plenário a análise sobre a viabilidade e os limites da produção probatória requerida pela defesa. Ficou decido, nos termos do voto da ministra que:

• Fica mantido indeferimento de produção de provas voltada à oitiva de testemunhas, ante a ausência de previsão de fase instrutória oral no rito regimental.
• Garante-se, contudo, a faculdade de a defesa juntar aos autos as declarações das testemunhas abonatórias por escrito.
• Ficam deferidos os pedidos de indicação de provas pré-constituídas, determinando a expedição de ofício ao STF para avaliar possibilidade de compartilhar áudio e vídeo das audiências e eventual degravações dos depoimentos de Marcos Sampaio Olsen e de José Aldo Rebelo Figueiredo, colhidos na instrução da Ação Penal n. 2.668/DF, para fins de aproveitamento como prova emprestada.
• O comando da Marinha pode encaminhar “todos os registros funcionais de desempenho nos cursos de carreira, elogios individuais e avaliações de desempenho (em especial os conceitos moral, profissional, de desempenho nos cargos/funções e potencial profissional)”.

O ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo ressaltou ao longo do julgamento que “a indicação de prova se dá em revisão criminal. Não é o caso. Aqui é uma análise sobre indignidade para o oficialato”, ressaltou em seu voto.

Os ministros também poderaram sobre os efeitos da decisão. Em seguida, por maioria, seguiram o voto da relatora.

Impedimento

Em seguida, o STM iniciou o julgamento de recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que rejeitou o pedido de suspeição do brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo.

O militar integra o julgamento que poderá declarar Bolsonaro indigno para o oficialato e resultar na perda da patente de capitão reformado.

Os advogados do ex-presidente alegam que o brigadeiro não teria a imparcialidade necessária para atuar no caso. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, rejeitou o pedido sob o argumento de que os fatos apresentados pela defesa não se enquadram nas hipóteses legais de suspeição.

Diante da negativa, a defesa apresentou um agravo, que agora será analisado pelo plenário da Corte Militar.

Segundo os advogados, o brigadeiro teria se manifestado publicamente sobre o julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à trama golpista, o que demonstraria falta de imparcialidade para atuar no caso e justificaria o reconhecimento de suspeição.

Caso seja declarado indigno ou incompatível com o oficialato, Bolsonaro perderá o direito de receber diretamente seus vencimentos. Nessa hipótese, o soldo será convertido em pensão destinada à esposa ou aos filhos.

Perda de oficialato

Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro.

Após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, o Supremo determinou a prisão dos condenados e encaminhou ao STM a análise sobre a eventual perda das patentes militares.

A Corte Militar não reexamina as condenações impostas pelo STF. O julgamento se limita a avaliar se os oficiais condenados se tornaram indignos ou incompatíveis com o oficialato.

Além de Bolsonaro, o procedimento envolve militares condenados no chamado núcleo 1 da trama golpista.

Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária temporária por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O prazo dos 90 dias concedidos por Moraes acaba nesta quinta-feira (25/6).