PGR é contra liberação de lei que permite uso de bens para socorrer o BRB

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra a liberação de trechos da lei que permitem ao Governo do Distrito Federal (GDF) usar bens públicos para socorrer o Banco de Brasília (BRB).

O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (1º/5). Gonet defendeu a manutenção da suspensão da norma por risco ao patrimônio público e ao meio ambiente.

A lei em discussão, a Lei Distrital nº 7.845/2026, trata de medidas para reforçar a situação financeira do banco público.

Gonet, portanto, manifestou-se contrário à decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que autorizou o Palácio do Buriti a retomar os efeitos desses dispositivos, incluindo o uso de bens móveis e imóveis públicos para reforçar o patrimônio da instituição financeira.

Em manifestação técnica, Gonet acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em primeira instância, que questiona a lei. Para o órgão, a norma permite a alienação de bens públicos sem observância das exigências legais, com risco ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Entre os exemplos, Gonet cita a Serrinha do Paranoá, que, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não pode ser transferida a particulares nem destinada à exploração econômica, por se tratar de área pública de interesse ambiental.

Com isso, Gonet avaliou que é melhor manter a lei suspensa do que liberar a execução das medidas, diante de potenciais prejuízos ao patrimônio público e de possível incompatibilidade com a LODF.

“De todo modo, a suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público, que foram dadas na origem, por decisão devidamente fundamentada, como incompatíveis com a LODF. O parecer é por que o pedido seja indeferido.”

Liminar

O parecer de Gonet é contrário à decisão de Fachin, que derrubou a liminar que havia suspendido trechos da lei de socorro ao BRB, que autoriza o uso de bens móveis e imóveis públicos para reforço patrimonial da instituição financeira.

Em decisão proferida em 24 de abril, Fachin deferiu o pedido do GDF para suspender os efeitos da liminar que paralisava a aplicação da Lei Distrital nº 7.845/2026.

Ao analisar o caso à época, o ministro ressaltou que a suspensão de liminar não tem como objetivo discutir o mérito da constitucionalidade da norma, mas sim evitar danos