Moraes vê indícios de crimes de Mendonça; veja íntegra da decisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou haver “fortes indícios” de que André Mendonça cometeu abuso de autoridade, crime de responsabilidade e improbidade administrativa na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Moraes enviou o caso ao presidente da Corte, Edson Fachin, nesta quinta-feira (3/9). O encaminhamento ocorreu no âmbito do Inquérito das Fake News.

Segundo o ministor, os relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal (PF) apontaram irregularidades na atuação de Mendonça como relator das duas investigações.

As condutas, segundo Moraes, estão divididas em três frentes: interferência na direção dos trabalhos da PF, participação irregular em tratativas de colaboração premiada e direcionamento de alvos por motivações pessoais e políticas.

Moraes afirmou que Mendonça teria assumido atribuições próprias dos investigadores ao solicitar acesso antecipado ao conteúdo bruto de celulares apreendidos, antes da triagem e da análise dos policiais responsáveis.

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Para o magistrado, a medida teria permitido que o relator consultasse diretamente o material e poderia comprometer a cadeia de custódia das provas.

“Em que pese a expressa previsão do art. 4º, §6º da Lei nº 12.850/2013, que proíbe o juiz de participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, no item III.8.1 do Relatório de Inteligência (DOC 4 – fls. 17-30), a Polícia Federal aponta que o Ministro relator, André Mendonça, vem tendo efetiva ‘participação nas tratativas de colaboração premiada’ relacionadas tanto à ‘Operação Sem Desconto’, quanto na ‘Operação Compliance Zero'”, escreveu.

Investigação

Moraes ponderou que há um ofício da PF no qual a corporação informa ter produzido relatórios de inteligência que citam, além do próprio ministro, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. Segundo Moraes, os documentos foram produzidos a partir de inúmeras irregularidades cometidas no âmbito dos dois inquéritos.

“Os fatos narrados nos ‘Relatórios de Inteligência’ indicam que, na relatoria das PETs 15041 (Operação Sem Desconto) e 15556 (Operação Compliance Zero), o Ministro André Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), Lei crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50) e de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos”, ponderou.

Moraes também acusou o colega de direcionar diligências para tentar incriminá-lo. Segundo a decisão, Mendonça pediu mais de uma vez que a PF apresentasse alguma provocação que permitisse a abertura de uma investigação formal contra Moraes.

“Como nem a Polícia Federal, nem a Procuradoria-Geral da República encontraram qualquer fato que pudesse constituir infração penal por parte do Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro relator, André Mendonça, reiterou suas condutas de incriminá-lo, direcionando as
investigações, conforme consta em ‘Relatório de Inteligência'”, escreveu.

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