Moraes pede julgamento sobre Lei da Anistia e crimes da ditadura

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que inclua na pauta do tribunal o julgamento presencial de quatro processos que discutem se a Lei da Anistia alcança os crimes de cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

O pedido ainda não foi analisado por Fachin, mas o julgamento deve ocorrer no primeiro semestre deste ano. Moraes relata três processos que tratam dessa discussão na Corte: o ARE 1316562 e o RE 881748, que tratam do desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves; e o ARE 1058822, que envolve o assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Em todos esses três processos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.

Outro processo que tramita na Corte é relatado por Flávio Dino e discute se a Lei da Anistia abrange crimes de natureza permanente — ou seja, aqueles em que a ação se prolonga no tempo. Moraes havia pedido vista nesse processo, mas o liberou para julgamento nesta quarta-feira (11/3).

Repercussão geral

O STF reconheceu repercussão geral sobre a Lei da Anistia se aplicar a crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar em fevereiro do ano passado. A decisão foi unânime entre os ministros.

Em maio de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco ex-militares por crimes contra Rubens Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. No entanto, três deles já faleceram, restando apenas José Antônio e Jacy Ochsendorf.

Após a denúncia ser aceita, a defesa dos militares apresentou uma reclamação ao STF alegando que a acusação contrariava a Lei da Anistia. Recentemente, Moraes solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o julgamento dos denunciados.

Em 21 de novembro, a PGR recomendou aguardar a decisão do STF no recurso extraordinário que trata da aplicação da Lei da Anistia. Em 9 de janeiro, Moraes considerou prejudicada a reclamação da defesa, devido à “perda superveniente do objeto”.

Rubens Paiva

O ex-deputado e engenheiro Rubens Paiva tem sua história contada no filme Ainda Estou Aqui, longa-metragem de Walter Salles inspirado no livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, filho do político.

Nascido em 26 de dezembro de 1929, em Santos (SP), Rubens Beyrodt Paiva se casou com Maria Lucrécia Eunice Facciola e teve cinco filhos: Vera Sílvia Facciola Paiva, Maria Eliana Facciola Paiva, Ana Lúcia Facciola Paiva, Maria Beatriz Facciola Paiva e Marcelo Rubens Paiva.

A carreira política de Paiva teve início em 1962, quando foi eleito deputado federal por São Paulo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

Durante a ditadura, Paiva se tornou um símbolo de resistência contra o regime antidemocrático e chegou a confrontar publicamente o então governador paulista, Ademar de Barros, que apoiava o golpe.

Paiva também integrou a CPI destinada a investigar as atividades do IPES e do IBAD, instituições acusadas de financiar palestras e artigos que alertavam para a chamada “ameaça vermelha” no Brasil. Essa atuação lhe custou o mandato, que foi cassado em abril de 1964.