Moraes manda Lula e Alcolumbre se manifestarem sobre Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria.

A medida ocorre após o PSol questionar a constitucionalidade da norma promulgada por Alcolumbre nesta sexta-feira (8/5).

Além de Lula e Alcolumbre, Moraes pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do partido.

Com a promulgação da lei, condenados pelos atos do 8 de Janeiro e por atos antidemocráticas poderão ter penas reduzidas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou que pedirá revisão da pena de 27 anos e três meses.

Moraes, além de relatar a ação apresentada pelo PSol, é responsável por outro processo que questiona a constitucionalidade da lei.

A principal alegação nas duas ações é a de que, segundo a Constituição, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

De acordo com os autores das ações, esses seriam os crimes cometidos pelos condenados pelos atos do 8 de Janeiro.

Promulgação

A medida ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem a proposta em novembro do ano passado, com posterior veto de Lula em 8 de janeiro deste ano. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial na última semana.

Como Lula não promulgou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a competência passou ao presidente do Senado.