Ministro da Justiça fala da proximidade das bets com o crime organizado

Em meio às discussões sobre o impacto da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as bets no Brasil, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, frisou no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a situação de “urgência pública” em que se encontravam a situação dos brasileiros com as apostas de cota fixa (bets) em todo o país.

Durante audiência pública, realizada nesta terça-feira (3/11), após convocação do ministro Luiz Fux, Wellington Silva analisou como necessária a medida tomada por Lula e citou danos provocados. “Danos na área da saúde pública, de cidadania digital e na área da segurança pública em particular. Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade Bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro e são muitos os dados que posteriormente vamos municiar aqui”, disse. 

Os dados da pasta de Wellington, desde 2018, as polícias e os ministérios públicos fizeram 21 operações contra o mercado de apostas, em oito estados. Só nas 10 operações federais, a Justiça autorizou bloqueios de cerca de R$ 3,3 bilhões.

O Ministério da Justiça já analisou que o crime usa as bets de dois jeitos. O primeiro é a lavagem: o dinheiro do tráfico ou do jogo do bicho entra como aposta e sai como prêmio.

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Foi assim na Operação Primma Migratio, em que o Primeiro Comando da Capital (PCC) teria movimentado mais de R$ 300 milhões de reais pelo bicho e por duas bets. Foi assim na Operação Falsa Las Vegas, em que a Justiça paulista bloqueou mais de 5,2 bilhões de organização ligada à mesma facção. Essa organização operava uma plataforma licenciada e outra clandestina, lado a lado.

O segundo jeito é a bet como o próprio golpe. O apostador deposita e, quando começa a ganhar, o saque trava.

Defesa dos clubes

Na mesma audiência, os clubes de futebol defenderam a inconstitucionalidade da Medida Provisória de Lula que proibiu as bets no Brasil. Os argumentos foram pela falta de transição da medida, prejuízos provocados e insegurança jurídica. Os clubes alegam ainda que não são medidas para coibir a ludopatia e o superendividamento. Pedem ainda ações efetivas do governo pela saúde da população.

Ovice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, falou sobre as consequências da proibição das bets no Brasil. Segundo dados apresentados por Willeman cerca de 1,2 mil empregados do clube poderão ser impactados. Além disso, como segundo maior fornecedor de ateltas olímpicos do mundo, o vice presidente do clube de regatas estima “impacto severo” nos jogos olímpicos que se aproximam.

Segundo apresentado em fala no STF, a estimativa é de que a proibição provoque uma perda de receita de R$ 430 milhões ao clube. Willeman ressaltou que todos os contratos agora cancelados foram firmados com a certeza de amparo pela legislação vigenta, aprovada pelo Congresso Nacional. E que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro, provoca insegurança jurídica. Veja vídeo:

“De acordo com a legislação vigente, o Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos. O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade que possibilitasse às instituições desportivas celebrar contratos e contrair obrigações com base nessa legislação”, disse.

O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, frisou que diversos países tomaram medidas contra publicidade de bets e outros e deram meses para que houvesse uma transição. “No Brasil, houve uma proibição de algo que era regulamentado e foi nos dado 10 dias. Dez dias. É impossível”, disse.

Montenegro falou ainda sobre desempregos e os dramas das famílias relacionados às apostas.  “As autordades de governo que falaram aqui citaram o drama da ludopatia. Há também o drama do desemprego, que será provocado por essa medida”, disse.

As falas ocorreram durante audiência pública para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa (bets) em todo o país. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de nconstitucionalidade (ADI) 8027.

Proteção das famílias

Na audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou o problema da ludopatia, com crescimento de casos no brasil. “Não podemos tratar esse sofrimento para justificar o crescimento de um setor”, disse Messias. Ele ainda completou: “Temos que cortar o mal pela raiz”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), também falou sobre os dados que já recebeu de segmentos diversos. Ao abriu a audiência pública na Corte para tratar dos impactos da medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa (apostas) em todo o país, Fuz afirmou que todos os dados colhidos até momento apontam para as “consequências nocivas das bets” no Brasil.

Até o fim desta terça, participarão das discussões representantes de órgãos do Poder Executivo, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de associações e de institutos ligados ao setor de apostas.

Derrubada de 36,9 mil sites

Entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça já pediu a derrubada de 36.905 sites, quase 200 aplicativos saíram das lojas e foram removidos 2.552 perfis e páginas na Meta e 1.252 grupos no Telegram. Ao total, foram mais de 65,4 milhões de contas em redes sociais que deixaram de ser expostas a conteúdos de influenciadores de bets ilegais no país.

Em 2025, segundo estudo do Centro Celso Furtado citado pelo Ministério da Justiça, a transferência líquida das famílias brasileiras para as plataformas de apostas chegou a cerca de R$ 62,5 bilhões. O custo social anual dos danos ligados a apostas e jogos de azar foi estimado pelo IEPS em R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões em saúde.

A Unifesp estima que 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e que 1,4 milhão já apresentam sinais de transtorno do jogo, que é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Os atendimentos por esse transtorno no SUS subiram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024, e a projeção registrada na nota técnica é de crescimento de 104% até 2028.

Contas da casa

Entre as mulheres, a aposta nasce menos como lazer e mais como tentativa de fechar as contas da casa, e que 72% das apostadoras são mulheres com filhos. Entre crianças e adolescentes, para quem a aposta sempre foi ilegal, um em cada cinco estudantes já apostou online, e as apostas começam aos 11 anos.

A mesma pesquisa da Unifesp mostra que, entre quem aposta em bets, 66,8% já têm padrão de risco ou problemático. Nas outras formas de aposta, como a loteria tradicional, são 26,8%.

Durante a Copa do Mundo, com todas as advertências obrigatórias no ar, os pedidos de autoexclusão chegaram a 18 mil por dia, quase sete vezes a média dos meses anteriores. Dezoito mil pessoas por dia pedindo para serem impedidas de apostar, enquanto a publicidade dizia a elas que apostassem com responsabilidade.