Gilmar diz que gastos sem previsão orçamentária são inconstitucionais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a responsabilidade fiscal e afirmou que propostas aprovadas pelo Congresso que criem despesas ou concedam benefícios sem estimativa prévia de impacto orçamentário podem ser consideradas inconstitucionais.

A manifestação ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (10/6), na rede social X, em meio ao debate sobre pautas com potencial impacto nas contas públicas.

Um dia antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar barrar o avanço de projetos considerados “pautas-bomba” pela equipe econômica.

O impacto, segundo o governo federal, é de R$ 276 bilhões nas contas públicas, relacionado a quatro matérias que podem ser aprovadas pelo Senado, em meio à proximidade do período eleitoral.

Gilmar, sem citar propostas específicas em discussão no Congresso, afirmou que a Constituição exige a apresentação prévia de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para projetos que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais.

Para o ministro, a aprovação de gastos sem indicação de custos e fontes de custeio pode resultar na invalidação da própria norma pelo STF.

“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa”, disse.

O decano prosseguiu: “É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”.

Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026

Pauta fiscal

O encontro entre Durigan e Alcolumbre ocorreu na residência oficial da presidência do Senado. Os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento, Bruno Moretti, também participaram.

Conforme mostrou o Metrópoles, quatro temas estavam na pauta da reunião:

• Renegociação das dívidas dos produtores rurais: projeto de lei já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e previsto para a pauta do Senado nesta quarta-feira (10/6). Segundo a Fazenda, é a proposta de maior impacto fiscal em tramitação, com custo estimado em R$ 120 bilhões ao longo de 10 anos.
• Aposentadoria integral para agentes de saúde e de combate às endemias: a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O impacto estimado pelo Ministério da Fazenda é de R$ 99 bilhões.
• Novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas: o projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais e poderá seguir diretamente para a Câmara caso seja aprovado. A equipe econômica calcula um impacto fiscal de R$ 47 bilhões.
• Ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM): o governo tenta adiar a discussão da PEC que aumenta a parcela de recursos da União destinada aos municípios. A estimativa da Fazenda é de um impacto de R$ 10 bilhões apenas em 2026.