Fux suspende decisão que afastou exclusividade do BRB na Bahia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a liminar da Justiça da Bahia que havia retirado do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade sobre a operação de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios.

Fux atendeu, nesta segunda-feira (22/6), a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Ao acolher o pedido para derrubar a liminar da Justiça baiana, Fux salientou que a medida pode afetar o acordo homologado pelo Supremo para a recuperação financeira do banco.

Além disso, o ministro apontou que a retirada dos R$ 2 bilhões da custódia do BRB tem potencial para comprometer os compromissos assumidos pelo Distrito Federal e ameaçar o cumprimento do acordo homologado pelo STF.

“Diante desse contexto, em um exame não exauriente, entendo que o ato reclamado violou o quanto decidido na ACO 3.755, notadamente ao homologar as Cláusulas 5ª e 8ª do acordo, que determinam a competência deste Supremo Tribunal Federal para, respectivamente, resolver qualquer disputa ou controvérsia atinentes ao acordo e para apreciar quaisquer demandas judiciais que tenham por objeto ‘discussões envolvendo as operações de crédito e de contragarantia correspondentes’”, escreveu Fux.

Com isso, o ministro atendeu ao pedido liminar apresentado pela Procuradoria e suspendeu os efeitos da decisão da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Em nota, o BRB afirmou que segue cumprindo integralmente todas as suas obrigações.

“O Banco segue cumprindo integralmente todas as suas obrigações sejam contratuais ou regulatórias e reafirma seu compromisso com a segurança dos recursos sob sua gestão, incluindo os depósitos judiciais, e com a transparência junto à sociedade, em linha com as melhores práticas do sistema financeiro”, diz a instituição.

Liminar

A Justiça da Bahia havia atendido a um pedido do governo estadual para afastar a exclusividade do BRB na operação de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios e permitir que os recursos fossem mantidos no Banco do Brasil.

Em documento entregue à Justiça, o estado da Bahia alegou que a situação do BRB, especialmente após a deflagração da Operação Compliance Zero, sofreu uma deterioração significativa.

Com isso, ponderou que não seria prudente direcionar os R$ 2 bilhões da operação de crédito destinada ao pagamento de precatórios para uma instituição que enfrenta questionamentos sobre sua situação financeira.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que há elementos suficientes para afastar, de maneira temporária e apenas nessa operação, a cláusula de exclusividade prevista em contrato firmado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o BRB, e citou que a instituição se encontra em situação de vulnerabilidade.