Comissão dos Três Poderes conclui nota técnica sobre “penduricalhos”

A comissão técnica dos Três Poderes para discutir o teto remuneratório e a regra de transição sobre os chamados “penduricalhos” concluiu, nesta sexta-feira (20/3), a nota técnica que será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise.

O grupo, nomeado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, teve como missão elaborar uma proposta técnica sobre o teto remuneratório e os critérios para o pagamento de verbas indenizatórias.

Em reunião na manhã desta sexta-feira, Fachin, ao lado dos ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, e da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou a importância do envio ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação que estabeleça normas para o pagamento de indenizações e outros benefícios no serviço público.

A nota técnica foi elaborada de forma conjunta com integrantes da Câmara e do Senado, além de especialistas. A expectativa é de que o documento seja utilizado pelo STF para subsidiar a decisão da Corte, prevista para o próximo dia 25 de março, sobre limitações de pagamentos a servidores fora do teto.

Desde o dia 4 de março, os integrantes da comissão levantaram dados técnicos, valores e legislações estaduais que regulam as verbas indenizatórias. Ouviram ainda sugestões da sociedade civil, professores e especialistas sobre o tema.

A comissão é composta por representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Também participam das discussões integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Decisões de Dino e Gilmar

O grupo cumpriu as agendas para elaborar a proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório a partir de decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de “penduricalhos” que não estejam previstos em lei e ultrapassem o teto de R$ 46,3 mil.

A tendência é que o acordo seja votado pelo STF no dia 25 de março, quando o plenário da Corte retoma o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos para servidores públicos dos Três Poderes.

Suspensão

Em 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão, que está mantida, deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o presidente do STF.