Orçamento secreto: oposição aciona STF contra projeto de transparência

PSOL pediu ao STF que suspenda o projeto e o ato das mesas diretora da Câmara e do Senado que buscam dar transparência às emendas de relator

30/11/2021 15:44, atualizado 30/11/2021 16:03

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Ivan Valente — Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O PSOL entrou, nesta terça-feira (30/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação pedindo a suspensão do projeto de resolução e do ato das mesas diretora da Câmara e do Senado que buscam dar transparência às emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o partido argumenta à Corte que tanto o projeto, aprovado nessa segunda-feira (29/11) pelo Congresso, quanto o ato conjunto das mesas diretoras não atendem as determinações da ministra Rosa Weber, do STF, sobre as emendas de relator.

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Presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participam de assinatura dos termos de compromisso entre as duas Casas sobre o "orçamento secreto"

Ao suspender o pagamento das emendas de relator, em 5 de novembro, a ministro do Supremo determinou que elas só poderiam voltar a ser pagas após o Congresso adotar mecanismos que garantam a transparência e equidade entre parlamentares da base aliada e da oposição.

Leia a ADPF:

Aditamento do Tratoraço no STF by Metropoles on Scribd

Tanto o projeto de resolução, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), quanto o ato das mesas preveem regras de transparência apenas para as emendas de relator de orçamentos futuros. Assim, o Congresso não teria obrigação de identificar os parlamentares beneficiados por emendas pagas em 2020 e 2021.

“A integridade da votação do Parlamento depende de convicções e convencimento, nunca de liberação unilateral, arbitrária e escondida de recursos – de forma inconstitucional e ilegal – para bases parlamentares, mormente no meio de uma crise econômica, em que milhões de brasileiros e brasileiras dependem da atuação estatal para sobreviver. É inconcebível – e absolutamente ilegal e inconstitucional – que o processo Democrático seja influenciado por disponibilidade de recursos por parte do Governo Federal”, diz o PSOL na ação.

Dentre os pedidos feitos pela legenda no Supremo, está a impugnação tanto do ato conjunto das mesas diretoras da Câmara e do Senado, quanto o Projeto de Resolução aprovado no Congresso, além da suspensão imediata de todos os seus efeitos.

Uma nota técnica da Consultoria do Senado diz que é possível revelar os deputados e senadores que apontaram o destino dos recursos das emendas de relator. Afirma ainda que o projeto de resolução é “insuficiente” para atender a decisão do Supremo que suspendeu o pagamento das emendas e exigiu mais transparência no orçamento.