O PSOL entrou, nesta terça-feira (30/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação pedindo a suspensão do projeto de resolução e do ato das mesas diretora da Câmara e do Senado que buscam dar transparência às emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o partido argumenta à Corte que tanto o projeto, aprovado nessa segunda-feira (29/11) pelo Congresso, quanto o ato conjunto das mesas diretoras não atendem as determinações da ministra Rosa Weber, do STF, sobre as emendas de relator.

Ministra Rosa Weber

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber Igo Estrela/Metrópoles

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Presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participam de assinatura dos termos de compromisso entre as duas Casas sobre o "orçamento secreto" Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

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Ao suspender o pagamento das emendas de relator, em 5 de novembro, a ministro do Supremo determinou que elas só poderiam voltar a ser pagas após o Congresso adotar mecanismos que garantam a transparência e equidade entre parlamentares da base aliada e da oposição.

Leia a ADPF:

Aditamento do Tratoraço no STF by Metropoles on Scribd

Tanto o projeto de resolução, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), quanto o ato das mesas preveem regras de transparência apenas para as emendas de relator de orçamentos futuros. Assim, o Congresso não teria obrigação de identificar os parlamentares beneficiados por emendas pagas em 2020 e 2021.

“A integridade da votação do Parlamento depende de convicções e convencimento, nunca de liberação unilateral, arbitrária e escondida de recursos – de forma inconstitucional e ilegal – para bases parlamentares, mormente no meio de uma crise econômica, em que milhões de brasileiros e brasileiras dependem da atuação estatal para sobreviver. É inconcebível – e absolutamente ilegal e inconstitucional – que o processo Democrático seja influenciado por disponibilidade de recursos por parte do Governo Federal”, diz o PSOL na ação.

Dentre os pedidos feitos pela legenda no Supremo, está a impugnação tanto do ato conjunto das mesas diretoras da Câmara e do Senado, quanto o Projeto de Resolução aprovado no Congresso, além da suspensão imediata de todos os seus efeitos.

Uma nota técnica da Consultoria do Senado diz que é possível revelar os deputados e senadores que apontaram o destino dos recursos das emendas de relator. Afirma ainda que o projeto de resolução é “insuficiente” para atender a decisão do Supremo que suspendeu o pagamento das emendas e exigiu mais transparência no orçamento.