Uso de bens bloqueados para pagar defesa fragiliza sistema antilavagem

O uso de bens bloqueados de réus para pagar honorários de advogados expõe o Brasil no sistema antilavagem, de acordo com as normas do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).

Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram, nesta quarta-feira (28/6), a liberação de até 20% do patrimônio detido de três réus para pagamento da defesa.

No caso decidido pelo TJSP, os réus são acusados de desviar dinheiro na Companhia Habitacional de Bauru, no período de 2007 a 2019.

O Gafi tem recomendações que foram inseridas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), sobre bloqueio, congelamento e apreensão de bens decorrentes de ações ilegais, para impedir quaisquer negociações, transferências ou alienação de bens. Segundo a legislação brasileira, o juiz só pode determinar a liberação de bens cuja aquisição foi comprovadamente lícita.

Uma reforma no Estatuto da Advocacia em 2022 incluiu um artigo que passou a permitir que, em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente, 20% dos bens podem ser usados para pagar a defesa. A única exceção para essa regra é o tráfico de drogas.

A definição do Estatuto da Advocacia, que permite o repasse para advogados, portanto, vai contra a recomendação do Gafi e da própria Lei de Lavagem de Dinheiro.

O Brasil está passando, neste momento, pelo processo de avaliação do Gafi. Na visita que os avaliadores do grupo fizeram recentemente ao país, a ONG Transparência Internacional, especializada no combate à corrupção e na transparência pública, apresentou a eles a reforma do estatuto da OAB e a falta de regulação do setor como pontos críticos.