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CCJ aprova projeto que tipifica violação de direitos de advogados

Proposta agora está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados

atualizado

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1 de 1 martelo-juiz - Foto: IStock

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5/12), projeto de lei que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Com a aprovação na comissão por 45 votos a favor e apenas três contra, a matéria fica pronta para entrar na pauta do plenário.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto passou pelo Senado em agosto. A proposta altera a Lei nº 8.906/94, o chamado Estatuto da Advocacia, e prevê pena de um a quatro anos de prisão a quem violar a prerrogativa dos defensores, como acesso aos autos processuais e inviolabilidade do escritório de advocacia.

Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas, foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Operação Lava Jato. Atualmente, a análise desse tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.

Durante a sessão, os deputados disseram que a proposta não era contra a Lava Jato, o Ministério Público, os delegados ou os magistrados. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que seu apoio ao projeto não era movido pelos “imediatismos” das operações policiais, “por mais abusivas que elas sejam em muitos momentos”.

Conflito
Os debates em torno da proposta geraram uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo a proposta, caberá à entidade requisitar às autoridades abertura de investigação sobre possíveis violações. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.

“Esse projeto não pode ser interpretado como hostil à magistratura, ao sistema de justiça, ao contrário. No nosso entendimento, ele, caso se transforme em lei, vai fazer com que as relações entre a advocacia, o Ministério Público e a autoridade policial sejam melhor sedimentadas. Essa é a intenção”, pregou o relator Wadih Damous (PT-RJ).

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) criticou a rapidez com que a matéria tramita no Congresso Nacional e disse que ela é inconstitucional por criar uma “casta” em favor dos advogados. “Sinto um cheiro aqui de que querem excluir ou dar um tapa na Lava Jato para que amedrontem juízes e promotores”, declarou.

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