A OAB avalia que a criação de um limite anual de pagamentos de precatórios, como está no relatório da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição que quer mudar a forma como são pagos os precatórios (dívidas impostas à União por decisões judiciais), é inconstitucional.
Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a proposta vai criar um estoque de dívidas reconhecidas na Justiça que pode passar de R$ 1,5 trilhão até 2036, aumentando muito a relação dívida/PIB do País.
“É um ‘constituicídio’. A cada ano, a se manter o ritmo atual de expedição de precatórios, o estoque crescerá em torno de R$ 50 bilhões”, completa Gouvêa, que prevê uma enxurrada de ações no STF contra o limite.
