Lei do Mais Médicos é constitucional, diz AGU ao STF

A Advocacia-Geral da União defendeu que o STF aceite ação que questiona a abertura de cursos privados de medicina sem o chamamento público – fase do processo prevista na lei que instituiu o Mais Médicos, em 2013. A ação foi apresentada em junho pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

Segundo a entidade, diversas instituições de ensino têm acionado a Justiça para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novas faculdades de medicina, mesmo sem o chamamento público. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Uma lei de 2013 que formalizou o programa Mais Médicos prevê que novas vagas para o curso só podem ser criadas com o chamamento público, uma ação formal do governo em projetos que tenham interesse público.

A Anup, representada pelo escritório Sergio Bermudes Advogados, defendeu que o Ministério da Educação deve fazer editais públicos antes de analisar pedidos de mais cursos de medicina. Isso contribuiria para a qualidade do ensino e também para a melhor distribuição dos médicos pelo país no atendimento de saúde básica.