Deputado bolsonarista erra lei ao defender que Anitta seja presa
Citada por Filippe Poubel, Lei de Segurança Nacional não vale desde setembro do ano passado
atualizado
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O deputado estadual bolsonarista Filippe Poubel, do Rio de Janeiro, errou ao dizer nesta terça-feira (25/1) que Anitta deveria ser presa pelo STF com base na Lei de Segurança Nacional, que foi revogada em setembro do ano passado.
Mais cedo, Poubel publicou no Instagram um vídeo que mostra a plateia de um show de Anitta protestando contra Jair Bolsonaro. No post, o deputado defendeu incorretamente que Anitta seja enquadrada pelo artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, que não vale mais.
Este artigo, que fala sobre calúnia contra o presidente e outras autoridades e prevê prisão de até quatro anos, e os outros 34 da lei foram revogados em 1º de setembro de 2021, por meio de uma nova lei. A decisão passou por Câmara, Senado e Palácio do Planalto, como de praxe.
No lugar da lei criada em 1983, durante a ditadura militar, agora há no Código Penal Brasileiro novas definições de crimes que atacam o Estado Democrático de Direito. Uma das críticas à Lei de Segurança Nacional era que a norma vinha sendo usada em quantidade recorde pelo governo Bolsonaro para investigar críticos.
No vídeo compartilhado pelo parlamentar, a plateia de Anitta ofende Bolsonaro, ao que a cantora responde: “A voz do povo é a voz de Deus”.
“Cadê o mandado de prisão da Anitta, STF? O artigo 26 da Lei de Segurança Nacional prevê a calúnia ou difamação, imputando-lhes como crime ou fato ofensivo à reputação do presidente da República, pena de reclusão de 1 a 4 anos?”, escreveu o parlamentar.
Poubel aproveitou para atacar o Supremo e questionou limitações à liberdade de expressão, lembrando prisões de aliados como o deputado Daniel Silveira e o ex-deputado Roberto Jefferson. Silveira e Daniel ameaçaram publicamente os ministros do Supremo com pregações violentas e até com insinuações de morte, o que é ilegal.
