Alexandre de Moraes extingue ação contra decreto do vale-alimentação

O ministro do STF Alexandre de Moraes extinguiu a ação movida pela Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra o decreto do governo federal que altera as regras para o pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição aos trabalhadores.

Moraes determinou o encerramento da ação sem que o mérito fosse julgado. A PGR também havia se posicionado contra o pedido da entidade. A decisão de Moraes, assinada no dia 4, foi publicada nesta segunda-feira (11/7).

A ABBT tem entre os seus associados as quatro ticketeiras que dominam o mercado (Alelo, Sodexo, Ticket e VR Benefícios) de benefícios alimentares. O questionamento no STF levou o governo federal a publicar, no dia 28 de março, uma medida provisória tratando do mesmo tema. A MP está paralisada no Congresso e, se não for votada, perderá a validade em breve.

O decreto em questão, editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência em novembro do ano passado, promove mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e regulamenta o teletrabalho.

Entre outras alterações, o decreto coloca fim ao “rebate”, prática comum no mercado e que ocorre quando as administradoras de benefícios alimentares oferecem descontos às empresas para terem os seus serviços contratados. O valor é compensado com a cobrança de taxas mais elevadas dos estabelecimentos.