STJ autoriza Terracap a retirar empresas de kart do autódromo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão que impedia a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) de retirar empresas que ocupam o kartódromo, localizado dentro do Autódromo de Brasília.

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A Terracap afirma que os donos dos negócios agiram de má-fé no processo judicial. É que, segundo a estatal, a Certidão de Licenciamento Administrativo em vigor do CNPJ informado não autoriza qualquer atividade no interior do autódromo. Na verdade, o licenciamento permite que a empresa desenvolva comércio varejista de peças e acessórios para veículos em Ceilândia.

Martins derrubou a liminar proferida em abril, após os empresários que ocupam o kartódromo procurarem a Justiça para evitar serem retirados do local. No entendimento do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), os empresários estariam irregulares há mais de 10 anos. Em 2022, o órgão cobrou o governo do DF sobre a retirada dos empreendimentos do local.

O presidente do STJ escreveu, na decisão, que “está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas”. Segundo o ministro, a decisão judicial que agora foi suspensa substituiu o governo, irregularmente, “no que diz respeito à decisão técnica tomada com relação à revogação de permissões antes concedidas relativas à exploração do Autódromo Internacional de Brasília.”