MPDFT é contra ação judicial de deputados para instalar CPI da Pandemia na CLDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se contra uma ação de deputados distritais da oposição que pedem para a Justiça determinar a imediata instalação da CPI da Pandemia na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

Apesar de os parlamentares terem conseguido o número necessário de assinaturas para instalação da CPI, a comissão parlamentar de inquérito não ocorreu sob justificativa de que o requerimento não aponta um fato determinado para a investigação.

A procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, e o promotor de Justiça adjunto Daniel Pinheiro de Carvalho entenderam que não foram identificadas ilegalidades no processo legislativo que justifiquem a intervenção do Judiciário. A manifestação foi expedida na segunda-feira (24/8).

No ano passado, Leandro Grass (Rede), Reginaldo Veras (PDT), Fábio Felix (Psol) e Arlete Sampaio (PT) entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) solicitando a imediata instalação da CPI para investigar regularidade dos atos praticados pelo GDF, especialmente dos que geraram custos ao erário, em decorrência da pandemia da Covid-19. A liminar solicitada pelos parlamentares foi indeferida. Agora, a Justiça deve julgar o mérito.

“Ademais, no caso ora em análise, as razões apresentadas foram fundamentadas e devidamente analisadas, inclusive em sede de razões recursais, além de levadas à votação em Plenário na 36ª Sessão Extraordinária Remota, em que se deliberou pela inexistência de fato determinado especificado no requerimento de instalação da CPI”, escreveram os integrantes do MPDFT.