Lei do DF cria segurança privada para servidores da saúde

A Lei nº 7.743/2025, publicada nessa quinta-feira (4/9), cria serviço especializado de vigilância para proteger “incolumidade física e moral” dos servidores da saúde pública do Distrito Federal que estejam no exercício da função.

Segundo a nova norma da capital federal, profissionais de vigilância também deverão proteger pacientes e acompanhantes. A lei começa a valer daqui a 90 dias.

Autor da lei, o deputado distrital Jorge Vianna (PSD) explicou que os vigilantes das unidades públicas de saúde têm como atribuição a proteção do patrimônio atualmente.

A lei determina que a segurança privada dos servidores seja incluída em contratos já assinados ou instituída por meio de novas licitações.

Os serviços especializados de vigilância devem incluir:

• A presença de agentes de segurança em unidades de pronto atendimento, hospitais, postos de saúde e demais estabelecimentos da rede pública de saúde;
• a implementação de medidas preventivas para evitar agressões físicas e verbais contra profissionais de saúde;
• o acionamento imediato das forças de segurança pública em casos de ameaça ou agressão contra servidores da saúde; e
• a capacitação contínua dos vigilantes contratados, com foco na mediação de conflitos e no atendimento humanizado ao público

A lei entra em vigor daqui a três meses.