O Governo do Distrito Federal prepara uma proposta de inclusão dos policiais penais no Fundo Constitucional do DF (FCDF), que custeia a segurança pública da capital da República com recursos da União.

À coluna o GDF informou que irá encaminhar ao governo federal, nos próximos dias, o projeto de lei que regulamenta a organização e o funcionamento da Polícia Penal do DF, criada em 2019.

O PL também prevê reajuste salarial de 18% para a categoria que, segundo o GDF, será nas mesmas condições propostas para os policiais civis, militares e bombeiros.

“Além disso, o projeto de lei prevê que os policiais penais, por integrarem as forças de segurança pública do Distrito Federal, passarão a ser remunerados por subsídio e pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. Por último, deve-se destacar a decisão do governador Ibaneis Rocha, de conceder reajuste linear ao conjunto de servidores do Governo do Distrito Federal, como anunciado por ele”, afirmou a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF).

No último dia 28 de fevereiro, a então governadora em exercício, Celina Leão (PP), assinou o pedido de recomposição salarial das forças de segurança e o encaminhou à Presidência da República.

A Constituição determina que cabe à União “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Em 2023, o Fundo Constitucional tem orçamento de R$ 22,9 bilhões.

Por isso, qualquer reajuste salarial ou mudança nas carreiras da segurança pública do DF precisa do aval do governo federal e do Congresso Nacional.

Reivindicações

Conforme a coluna noticiou na semana passada, os policiais penais do DF ameaçam paralisar serviços no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do DF a partir de abril.

Atualmente, o DF tem 1,7 mil policiais penais para atuar em todo o sistema que abriga aproximadamente 17 mil presos. Os servidores compensam o baixo efetivo trabalhando em dias que normalmente estariam de folga, no modelo que é conhecido como serviço voluntário.

No último dia 7 de março, os policiais penais rejeitaram proposta do Governo do DF para regulamentação da carreira e de aumento salarial. Na ocasião, eles aprovaram a paralisação do serviço voluntário.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Penais no DF (Sindpol-DF), Paulo Rogério, as mudanças apresentadas pelo GDF não representariam reajuste real de 18%.

O sindicalista disse que foi retirada a conversão da licença-prêmio em pecúnia dos servidores que já adquiriram o direito ao benefício, além da 25ª hora e de todos os anuênios da carreira. “Também não fizeram alinhamento salarial do último nível de classe da carreira com as demais forças. Traz um prejuízo salarial. Muitos servidores, com a proposta do GDF, vão receber da União menos do que ganham hoje”, afirmou.

A Polícia Penal do DF possui 1,7 mil servidores, mas o número ideal seria de 3,5 mil policiais, segundo o Sindpol-DF. “Hoje, o sistema só funciona em função do serviço voluntário. O sistema penitenciário do DF tem capacidade para 8 mil presos, mas, hoje, tem quase 17 mil presos.”

Em relação ao quantitativo de servidores, a Seape-DF informou que um concurso público está tramitando para a carreira policial penal, com previsão de 400 vagas e 779 de cadastro reserva.