Tarcísio veta na íntegra projeto de lei para punir maus-tratos animais
Governador alega que tema já está suficientemente protegido pelo arcabouço normativo em vigor
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou na íntegra um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para combater e punir os maus-tratos animais. O projeto apresentado por Maurici (PT) foi aprovado no fim do ano passado, ainda antes do “caso Orelha”.
O texto vetado pelo governador dizia que, nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, detalhando que o agressor deveria ressarcir a Administração Pública Estadual dos custos eventualmente incorridos para o tratamento dos animais agredidos em serviços públicos veterinários.
O projeto de lei vetado por Tarcísio também determinava que maus-tratos praticados contra animais sujeitassem o infrator a advertência e multa, sem prejuízo das penas previstas em lei federal. As multas poderiam variar entre 100 e 200 Unidades Fiscais do Estado (UFESPs) – entre R$ 3,8 mil e R$ 7,6 mil.
O texto aprovado pela Alesp dizia ainda que o poder público poderia oferecer palestras de conscientização e cursos sobre o tema para
o agressor, a serem ministrados por organizações e associações da sociedade civil que tratem da temática. Com o veto integral, isso também caiu.
Para justificar o veto, Tarcísio citou que “o bem jurídico que o projeto visa a tutelar já está suficientemente protegido pelo arcabouço normativo em vigor, não havendo, portanto, inovação na ordem jurídica que justifique a edição de nova lei”.
De acordo com o governador, os artigos sobre conscientização e punição versam sobre matéria pertinente à proteção do meio ambiente, tema de competência legislativa concorrente do Estado, conforme a Constituição.
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