Proteção animal: entenda o que muda na legislação sobre maus-tratos

A proteção animal entrou de vez no centro da agenda ambiental brasileira. Durante a Semana Nacional dos Animais, realizada nos dias 11 e 12 de março, o Governo Federal anunciou mudanças importantes na legislação que trata de maus-tratos e reforçou uma nova política nacional voltada à proteção da fauna.

O evento ocorreu em torno do Dia Nacional dos Animais, celebrado em 14 de março, e foi promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em parceria com o IBAMA e o ICMBio, com apoio da Fiocruz.

Entre os principais anúncios está a alteração do Decreto nº 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ambientais. Com a mudança, as multas por maus-tratos podem chegar a até R$ 1 milhão, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias do caso.

O encontro também serviu para apresentar um balanço das políticas públicas voltadas à proteção animal e reafirmar o compromisso do governo com uma agenda baseada no respeito à vida, à ciência e a uma ética que reconhece que todas as formas de vida importam.

Decreto endurece punições contra maus-tratos

A atualização do decreto estabelece critérios mais claros para punir abusos contra animais e amplia a possibilidade de aplicação de multas mais severas.

De acordo com o texto, a penalidade base para maus-tratos varia de R$ 3 mil a R$ 50 mil por animal. A autoridade responsável pela fiscalização deverá considerar fatores como a gravidade da conduta, a extensão do dano e o grau de sofrimento causado ao animal ao definir o valor da multa.

O decreto também lista circunstâncias agravantes, que podem aumentar a punição. Entre elas estão:

• Morte do animal
• Sequela permanente
• Estado de subnutrição
• Condição de especial vulnerabilidade, quando o animal não consegue se defender ou fugir
• Abandono
• Violação do dever de cuidado por parte do responsável
• Reincidência na prática da infração

Outro ponto importante é que a multa pode ser aplicada por indivíduo, ou seja, para cada animal vítima da infração — princípio conhecido informalmente na fiscalização ambiental como “Justiça por Orelha”.

Multa pode ser multiplicada em casos graves

O decreto também prevê situações excepcionais em que a penalidade pode ser ampliada significativamente. Entre os fatores que permitem aumentar o valor da multa estão:

• Prática organizada ou em larga escala
• Uso de meios digitais para ampliar ou organizar a infração
• Exploração econômica da prática
• Uso de meios cruéis
• Envolvimento de espécies ameaçadas de extinção

Nessas situações, o texto permite que o valor seja majorado em até vinte vezes o limite máximo da multa, o que pode levar a penalidades administrativas de até R$ 1 milhão.

A medida busca atingir especialmente casos de exploração sistemática de animais, tráfico, criadouros ilegais e outras práticas que geram grande impacto ambiental.

Política nacional para os animais

Durante a Semana Nacional dos Animais também foi apresentada a estrutura da Política Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, composta por diferentes frentes de atuação.

Entre elas estão:

• Conservação da fauna silvestre
• Proteção de espécies ameaçadas de extinção
• Proteção da vida marinha
• Promoção do bem-estar animal
• Políticas públicas para animais domésticos
• Combate aos maus-tratos
• Enfrentamento ao tráfico de animais
• Resposta a desastres e emergências ambientais

A proposta é integrar ações de fiscalização, conservação, saúde pública e educação ambiental em todo o país.

Mais de 24 mil animais resgatados

O Ministério do Meio Ambiente também apresentou um balanço das ações realizadas desde 2023. Segundo o governo, mais de 60 iniciativas foram implementadas entre 2023 e 2025 dentro da política nacional de proteção animal.

Entre os resultados apresentados estão:

• Mais de 24 mil animais resgatados em operações de fiscalização do IBAMA
• R$ 53 milhões em multas aplicadas por maus-tratos
• Implementação de planos nacionais de ação que abrangem mais de mil espécies ameaçadas
• Mais de 1 milhão de animais registrados com RG Animal no sistema nacional de identificação

Outro destaque foi a realização de 675 mil castrações entre 2023 e 2026, número que representa um crescimento de 3450% em relação ao governo anterior, segundo o ministério.

Também foram promovidos diálogos municipais sobre a política nacional de animais, que mobilizaram mais de 5 mil gestores públicos em todo o país.

Conferência nacional de meio ambiente em 2028

Durante o evento foi anunciada ainda a realização da Conferência Nacional de Meio Ambiente, prevista para março de 2028 e criada por portaria do Governo Federal.

O encontro deverá reunir especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir políticas ambientais estratégicas, incluindo proteção da biodiversidade e combate aos crimes contra animais.

Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o fortalecimento da política de proteção animal representa um avanço na forma como a sociedade brasileira se relaciona com a natureza.

“Cuidar dos animais é um compromisso ético com todas as formas de vida. A proteção da fauna é parte fundamental da agenda ambiental e da construção de uma sociedade mais justa e sustentável”, afirmou a ministra.

Autoridades reforçam compromisso com a proteção animal

Além da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o evento que marcou a Semana Nacional dos Animais contou com a presença de diversas autoridades do Governo Federal e de órgãos ambientais, que reforçaram em seus discursos a importância de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção da fauna e ao combate aos maus-tratos.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participou da cerimônia representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou o papel da articulação entre União, estados e municípios para garantir que as políticas de proteção animal avancem em todo o país.

Representantes de instituições vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente também participaram das discussões. Técnicos e dirigentes do IBAMA e do ICMBio falaram sobre os desafios da fiscalização ambiental, do enfrentamento ao tráfico de animais silvestres e da preservação de espécies ameaçadas.

O evento ainda contou com a participação de especialistas e representantes da Fiocruz, que ressaltaram a importância da integração entre saúde pública, ciência e conservação ambiental, especialmente em temas como bem-estar animal, prevenção de zoonoses e impactos ambientais sobre a biodiversidade.

As falas convergiram para um ponto comum: a necessidade de ampliar políticas estruturadas que unam fiscalização, educação ambiental e participação da sociedade na defesa dos animais e da biodiversidade brasileira.

Mudanças nas políticas de proteção da fauna

A realização da Semana Nacional dos Animais e a atualização das regras de punição por maus-tratos indicam uma mudança de patamar na forma como o Estado brasileiro trata a proteção da fauna. Ao combinar fiscalização mais rigorosa, multas mais altas e políticas públicas estruturadas, o governo busca fortalecer a prevenção da violência contra animais e ampliar o cuidado com a biodiversidade.

A expectativa é que o novo decreto, aliado às ações de conservação, identificação animal, castração e mobilização de gestores públicos, contribua para consolidar uma política nacional permanente de defesa dos animais. Mais do que punir abusos, a iniciativa pretende reforçar uma cultura de respeito à vida e à responsabilidade coletiva na proteção da fauna brasileira.