Relatório da PEC da Segurança Pública deixa de fora repasse das bets

O relator da PEC da Segurança no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do relatório final o dispositivo que destinaria 30% do imposto federal sobre as bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A ideia é que a proposta volte depois ao Congresso em forma de projeto de lei. Por enquanto, o dispositivo, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sai da PEC para que uma alteração tida como necessária no texto não obrigue a PEC a voltar para a Câmara nem force a rejeição do texto no Senado. A ideia é votar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário nesta quarta (2/9).

Carvalho atendeu a sugestão do setor esportivo que, como revelou a coluna, apontava a influência das bets no dispositivo que aumentava a transferência de impostos para a segurança pública sem aumentar quanto elas pagam de impostos.

O problema estava, como revelou o Metrópoles em primeira mão, na redação do artigo 139, que acabava por incluir o custeio das despesas das bets na Constituição. O texto constitucional passaria a prever que os recursos destinados ao FNSP seria calculados somente depois da dedução dos prêmios, impostos incidentes sobre eles e a manutenção das empresas de apostas.

Na prática, a garantia de recursos para custeio da atividade das bets deixaria de estar em legislação ordinária e passaria a integrar o texto da Constituição, que é mais difícil de ser alterado.

“Esse dispositivo inverte substancialmente a lógica de distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, ao proteger os valores destinados ao custeio das Bets e suprimir os montantes de todos os repasses sociais atualmente vigentes”, justificou o relator.

Carvalho acatou emendas dos senadores  Damares Alves, Humberto Costa, Mara Gabrilli para suprimir o dispositivo. Com isso, se aprovado no plenário, o texto não precisa voltar para a Câmara e pode ir direto para a sanção presidencial.

No relatório, publicado há pouco, o senador destacou que o dispositivo “que privilegia as bets” foi incluído no plenário da Câmara sem que ninguém tivesse apresentado emenda sugerindo-o.  Naquela Casa, o relator foi o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE).

“Vale registrar, também, que a disposição prevista nesse artigo não estava contemplada na redação original da PEC, nem no Substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados, para elaborar parecer sobre a matéria. Apenas em Plenário, surgiu essa redação que privilegia as Bets, sem que tivesse sido apresentada nenhuma emenda nesse sentido”, escreveu Carvalho.

A supressão do artigo 139 é uma vitória parcial do setor esportivo, que se reuniu com Carvalho mais cedo e deixa, ao menos por enquanto, de perder cerca de 20% do que arrecada com o imposto das bets para a segurança pública. Quando a discussão sobre o dispositivo voltar ao Congresso, o esporte deverá tentar que o aumento do repasse ao FNSP saia de um aumento de impostos paras as bets, não da diminuição do repasse a outros entes.