Entidades veem influência das bets em PEC que as inclui na Constituição

Entidades afetadas pela PEC da Segurança Pública acreditam que a proposta tem a influência das bets. Isso porque o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados e deverá ser pautado no plenário do Senado não aumenta impostos das casas de apostas, mas transforma a garantia de cobertura de suas despesas em artigo da Constituição.

Hoje, o imposto sobre o GGR (receita líquida) das bets é regido pela lei 14.790/2023. Ela diz que, do total arrecadado pelas bets, 85% será destinado à cobertura de suas despesas, 3% à Polícia Federal e 12% será rateado entre órgãos como os Ministérios da Saúde e Educação, entidades do Sistema Nacional do Esporte (como COB, CPB, etc), Cruz Vermelha e Embratur, e também ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O texto proposto pelo relator Mendonça Filho (PL-PE) e aprovado na Câmara muda não só o cálculo, aumentando o repasse à PF e à Segurança Pública e reduzindo dos demais beneficiários. Muda também a forma como ele é feito e redigido, em texto que acaba por beneficiar as bets.

O artigo é sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e detalha que, entre as fontes que o constituem está uma fatia de 30% do produto da arrecadação das bets, mas após a dedução dos valores destinados ao pagamento de prêmios e recolhimento dos impostos correspondentes e “à cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite fixado em lei”.

A mudança também altera a própria lógica do repasse. O texto constitucional passa a prever que os recursos destinados ao FNSP serão calculados somente depois da dedução dos prêmios, impostos incidentes sobre eles e a manutenção das empresas.

Na prática, a garantia de recursos para custeio da atividade das bets deixa de estar legislação ordinária e passa a integrar o texto da Constituição, que é mais difícil de ser alterado.

“Na prática, a Constituição passaria a garantir que as operadoras sejam pagas primeiro, à frente de qualquer destinação social, inscrevendo em texto pétreo a margem econômica de um agente privado cujos danos o próprio Estado é chamado a reparar”, argumentou a senadora Damares Alves (Republicanos-SP), que apresentou emenda para suprimir o artigo.

Hoje, a distribuição dos recursos é definida por lei e pode ser alterada por outra lei aprovada pelo Congresso. Com a PEC, porém, a regra de que os recursos destinados à segurança pública serão calculados após a dedução das despesas de custeio e manutenção dos operadores passaria a ter status constitucional.

Na terça-feira (25), o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), disse que vai apresentar relatório favorável à aprovação do texto sem alterações. Logo, sem analisar emendas. A votação deve acontecer na semana que vem.

Após acordo entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC deverá ser rapidamente colocada para votação em Plenário, onde precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em dois turnos. Não há necessidade de sanção presidencial.

O indicativo dessa tramitação a jato no Senado, onde a PEC estava parada desde março, está preocupando os setores afetados, como o esportivo, já que o repasse de 30% extras para o Fundo Nacional de Segurança Pública significará 30% a menos para as entidades beneficiárias dos recursos das bets.