Senado discute PEC que limita decisões individuais da Justiça

A iniciativa restringe as possibilidades de pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas de todo o poder Judiciário

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atualizado 06/08/2019 17:16

Com a volta do recesso parlamentar, o Senado Federal pretende discutir, nesta terça-feira (06/08/2019), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que restringe as possibilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais de tomarem decisões de forma individual.

O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). Um dos objetivos dos senadores é limitar o poder do Supremo de suspender a tramitação de proposições legislativas.

A iniciativa também limita pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas de todo o poder Judiciário. Porém, de acordo com o texto, durante o recesso judiciário ou em casos de urgência ou perigo irreparável, o presidente do tribunal deverá convocar os membros da corte para decidir sobre pedidos de cautelares.

Agenda cheia 

Além da PEC que limita os poderes da Justiça, a proposta de emenda que proíbe a tributação de remédios também deve ser debatida na ordem do dia. O texto é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), e já foi passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o documento seguirá para a Câmara dos Deputados.

O senador propôs a alteração do artigo 150 da Constituição Federal anulando a tributação para todos os medicamentos destinados para o uso humano. Porém, a relatora Simone Tebet (MDB-MS) limitou o projeto, via emenda,  aplicando a imunidade somente aos impostos, e não aos tributos gerais. A intenção é diminuir o valor final dos remédios deixando-os mais acessíveis aos brasileiros.

SOBRE O AUTOR
Natália Lázaro

Mestre em comunicação pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e graduada em jornalismo pela mesma instituição. É autora do livro Cemitério dos Livros Vivos: a Alternativa do Telejornalismo pelo Documentário, da editora Multifoco. Em Nova York, realizou curso profissionalizante em fotografia pela New York Film Academy e prosseguiu os estudos na área pela Escola Brasiliense de Fotografia (EBF). Fez estágio na BandNews FM Brasília e no Jornal de Brasília. Também trabalhou em assessorias de comunicação públicas e privadas.

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