STF julga nesta quarta disputa de 13 anos sobre royalties do petróleo
Corte analisa regra que reduz repasses a produtores e amplia compensações ao restante do país. Estados produtores temem perda de arrecadação
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar nesta quarta-feira (6/5) o julgamento de ações que podem mudar a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
A Corte vai decidir sobre a validade de uma lei aprovada pelo Congresso que altera a forma de distribuição da compensação financeira paga por empresas que exploram petróleo. A regra reduz a fatia de estados e municípios produtores e amplia os repasses para os não produtores.
Estados produtores, que hoje concentram a maior parte desses recursos, temem perdas relevantes de arrecadação. O principal foco é o Rio de Janeiro, maior produtor do país, que calcula impacto bilionário nas contas públicas. Segundo o governo fluminense, a mudança pode comprometer serviços básicos.
Do outro lado, estados e municípios não produtores pressionam por uma decisão após 13 anos de impasse. Eles defendem que a redistribuição promove “justiça social”, ao ampliar investimentos e reduzir desigualdades regionais.
O que está em jogo na partilha dos royalties
- Hoje: produtores ficam com 26,5% (estados) + 26,5% (municípios); fundos de estados e munícipios não produtores recebem 8,75%.
- Lei aprovada em 2012 (regra inicial): fatia dos estados produtores cairia para 20%; dos munícipios para 17%. Fundos subiriam para 40%.
- Transição de seis anos: após o período, os repasses aos municípios produtores cairiam a 4%. Estados e municípios não produtores concentrariam 54% dos recursos.
A disputa começou em 2012, quando o Congresso aprovou novas regras para dividir os royalties. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das mudanças que afetavam contratos já existentes, mas o veto foi derrubado no ano seguinte.
Para evitar um colapso nas contas, o então governador do Rio, Sérgio Cabral, acionou o STF. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar — válida até hoje — suspendendo a nova divisão.
Apesar da relevância do tema, nem a liminar nem o mérito da ação foram julgados. Após sucessivos adiamentos, o presidente do STF incluiu o processo na pauta desta quarta. Ainda assim, há possibilidade de novo atraso caso algum ministro peça vista.
Ao suspender as novas regras, Cármen Lúcia afirmou que a mudança poderia violar a Constituição ao retirar recursos de quem tem direito à compensação e redistribuí-los a entes não previstos no texto constitucional.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância de amanhã em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, escreveu.
AGU defende derrubar a lei
Em manifestação enviada ao STF na segunda-feira (4/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte declare as mudanças nos royalties inconstitucionais.
O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que a redistribuição contraria os critérios definidos pela Constituição. Segundo a AGU, esses recursos devem compensar as regiões produtoras pelos impactos diretos e indiretos da exploração de petróleo.
O órgão também alertou que a entrada em vigor da lei poderia gerar efeitos retroativos, aumentando ainda mais o déficit de estados produtores, com cobranças de valores não pagos no passado.
Como alternativa, a AGU sugeriu que, se o STF validar a lei — hipótese chamada pelo órgão de remota —, sejam fixadas regras de transição para evitar colapso financeiro. Entre as propostas estão a não aplicação das novas regras a contratos antigos e a dispensa de devolução de valores recebidos durante o período em que a liminar de Cármen Lúcia esteve em vigor.
A União tem interesse direto no caso, já que também pode perder receita. Pela lei em discussão no STF, a participação nos royalties cairia de 30% para 20%, e nas participações especiais, de 50% para 46%.
Rio prevê perdas bilionárias
Principal afetado, o Rio de Janeiro concentra cerca de 84% dos royalties destinados aos estados, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O governo estadual estima perda anual de cerca de R$ 9 bilhões, além de impacto de quase R$ 13 bilhões nos municípios produtores. Em 2025, o estado arrecadou R$ 24,8 bilhões com royalties — cerca de um quarto de sua receita total.
Diante do risco, autoridades fluminenses intensificaram articulações em Brasília. O governador interino, desembargador Ricardo Couto, se reuniu com prefeitos, representantes do setor produtivo, ministros do STF e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele tem afirmado que a mudança pode agravar o déficit e afetar o funcionamento da máquina pública.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), também tem buscado ministros da Corte. Deputados estaduais foram a Brasília na véspera do julgamento para acompanhar discussões. O ex-prefeito Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo, também se manifestou e disse que a compensação é um “direito” do estado.
Em sua defesa ao STF, o governo do Rio argumentou que a redistribuição é inconstitucional por violar o pacto federativo, desrespeitar o direito à compensação e criar insegurança jurídica ao alterar contratos já existentes.
“Modifica drasticamente as receitas cujo ingresso já era certo e previsto, tanto que amparou contratos de renegociação da dívida pública e o custeio do regime previdenciário público, no caso fluminense”, disse o estado.
Não produtores pressionam
Estados e municípios não produtores cobram o fim da disputa. Ao longo dos 13 anos de espera, Cármen Lúcia tentou buscar um acordo entre as partes.
Em 2023, o caso foi enviado ao núcleo de conciliação do STF. Foram realizadas 33 reuniões, mas sem consenso. Uma nova rodada prevista para a véspera do julgamento acabou cancelada.
Uma proposta apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 20 estados prevê validar a lei com início imediato da nova divisão e uma transição de sete anos.
O grupo também sugere não cobrar valores retroativos. O texto ainda abre espaço para ajustes em estados do Norte que podem ser impactados pela exploração na Margem Equatorial.
O acordo, porém, não foi assinado pelos principais estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — nem por outras unidades, como Distrito Federal, Amazonas, Pará e Amapá.
Ao longo dos últimos dias, representantes do grupo e parlamentares, como o coordenador da bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), se reuniram com uma série de ministros do STF para apresentar a proposta: Luiz Fux, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na véspera do julgamento, eles se encontram com o ministro Flávio Dino.
A CNM e o grupo de estados defendem que a distribuição dos royalties deve ser mais equilibrada e não deve ser mais concentrada em estados e municípios produtores. Eles argumentam que a manutenção do atual regime fere o princípio da igualdade e o pacto federativo.
