Senado aprova PL que impede bloqueio de gastos em agências reguladoras

O Senado aprovou, nesta terça-feira (16/6), um projeto que veta o contingenciamento de recursos de agências reguladoras, em mais uma derrota fiscal para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida contou com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O placar foi de 51 votos a favor e 17 contrários. A medida segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto insere todas as atividades das 12 agências reguladoras no rol de exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal que não poderão ser alvo de limitações de despesas da União e deverá entrar em vigor um ano após a sanção.

A proposta original, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), limitava o veto ao contingenciamento a receitas próprias e fundos, mas, sob a relatoria do presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO), foi estendida a todas as ações das agências.

Defesa de Alcolumbre

A proposta foi defendida por Alcolumbre, que chamou a iniciativa de “brilhante” e disse que inseriu a matéria na ordem do dia “com a certeza de estar fazendo o certo pela regulação do Brasil”.

“As agências reguladoras do Brasil cumprem uma missão extraordinária que precisa ser valorizada e, acima de tudo, respeitada e reconhecida. Hoje o Senado reconhece a partir da votação dessa lei no plenário”, disse.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Guilherme Rodrigues, que é presidente do conselho das agências reguladoras do Brasil.

A equipe econômica do governo avalia com atenção os efeitos da medida, que se junta às “pautas-bomba” aprovadas no Senado na semana passada. A Casa aprovou uma série de propostas de alto impacto fiscal.

O veto ao contingenciamento impede que o governo congele o empenho de repasses para alocá-los em outras áreas estratégicas.