De pisos às dívidas rurais: quais são as pautas-bomba no Congresso
Ministério da Fazenda lista nove propostas que podem ter impacto anual de R$ 111 bilhões e governo tenta conter avanço
O avanço de propostas de amplo impacto fiscal no Congresso Nacional acendeu um alerta para a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nove medidas, apelidadas de “pautas-bomba”, poderão custar aos cofres públicos R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativas do Executivo.
Nessa semana, três dessas propostas avançaram no Senado Federal que, somadas, só elas podem ter um impacto de cerca de R$ 250 bilhões em quase uma década. São a renegociação de dívidas rurais, o reajuste do piso de médicos e dentistas e a aposentadoria especial para agentes comunitários.
O conjunto de medidas passou a ser chamado pela equipe econômica de “pautas-bomba” pelo seu peso para as contas públicas. As propostas podem impactar o orçamento da União, mas também acarretar em implicações para estados e municípios.
“As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior”, diz o comunicado da Fazenda.
Na quarta-feira (10/06), o plenário aprovou o PL 5.122/23, que cria uma linha especial para a renegociação de dívidas rurais com o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, além de outras fontes de recursos do Executivo. Segundo dados da Fazenda, a proposta por si pode custar R$ 140 bilhões em 13 anos.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em caráter terminativo, o PL 1.365/2022, que reajusta o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662. O impacto é de R$ 8,4 bilhões por ano para a União, sem contar estados e municípios e a rede de hospitais universitários federais.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 14/2021, que concede uma aposentadoria diferenciada para agentes de saúde e fomenta a contratação de terceirizados como servidores plenos. A proposta pende de análise no plenário e líderes partidários da base assinaram um requerimento para dar urgência à proposta, cujo custo estimado é de R$ 3 bilhões por ano.
Um dia antes da votação no Senado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) recebeu os ministros Dario Durigan (Fazenda), José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), mas não agiu para segurar a pauta como foi pedido pelos ministros de Lula, com quem o senador amapaense rompeu após a rejeição de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A resposta do governo veio pouco depois das votações no Senado: Dario Durigan, disse que não descartava a judicialização dos projetos pois estes iriam contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo, então, procurou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para segurar, ao menos, o projeto da renegociação das dívidas rurais, que seguiu para a análise dos deputados. Motta tem sinalizado que não dará agilidade a essa pauta. Por outro lado, há também outras “pautas-bomba” listadas pelo governo que contam com o apoio de Motta.
É o caso do reajuste do teto do Simples Nacional. O PLP 108/2021 propõe aumentar o atual limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil ao ano para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratar dois e não um só funcionário para se enquadrar nessa categoria e acessar o sistema tributários especial.
A medida foi defendida por Motta em meio às discussões do fim da escala 6×1. O presidente da Câmara e o relator da PEC, Leo Prates (Republicanos-BA), chegaram a estipular no substitutivo que deverá ser discutido em um projeto de lei medidas para conter danos a pequenas empresas.
Segundo a Fazenda, o reajuste no teto do Simples Nacional, se aprovado na Câmara, implicaria em uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano.
Outra pauta-bomba que poderá ter andamento na gestão Motta é a PEC 231/2019 que aumenta repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. A proposta amplia a participação da União e destinar 1% do total arrecadado em impostos sobre a venda de produtos industrializados ao fundo. A mesma porcentagem deverá ser aplicada em programas para setores produtivos do Sul e do Sudeste.
A PEC tramita em uma comissão especial cujo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou o relatório a favor dos repasses na quarta-feira. Se aprovada na comissão, segue para o plenário da Câmara. O impacto é de R$ 10 bilhões por ano, segundo a Fazenda.
Leia outras pautas-bomba listadas pela Fazenda e onde tramitam:
- PEC 5/2023: amplia isenção tributária para aquisição de bens e serviços necessários para implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e organizações ligadas a elas. Aguarda despacho da presidência do Senado. Impacto de R$ 10 bilhões por ano.
- PLP 11/2026: mantém a isenção de impostos para Organizações Não Governamentais (ONGs) que haviam sido incluídas na lei do corte linear de benefícios fiscais em 2025. Na proposta foi incluída a recomposição do orçamento com Defesa, a pedido do governo. Aguarda despacho da presidência da Câmara. Impacto de R$ 1 bilhão por ano.
- PEC 383/2017: cria um piso mínimo de investimento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A União, estados e municípios terão de repassar 1% das suas receitas correntes líquidas a cada ano. Aguarda despacho da presidência do Senado. Impacto de R$ 9 bilhões por ano considerado o acréscimo entre 2026 e 2030.
- PL 4.728/2020: cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Aguarda ser pautada no plenário da Câmara. Impacto: R$ 8,8 bilhões por ano.
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