Sem nomeações por Lula no Cade, sessões e prazos são suspensos
Dos sete assentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), quatro estão vagos. Presidente Lula tem retardado indicações
atualizado
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Conforme previsto por advogados especialistas em direito concorrencial, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enfrenta um apagão após o término dos mandatos de quatro dos sete conselheiros. Sem quórum, as três últimas sessões de julgamentos de 2023 (7/11, 29/11 e 13/12) foram suspensas pelo presidente Alexandre Cordeiro. A última sessão ocorreu em 25 de outubro.
Segundo despacho do presidente, também foi suspensa a tramitação de processos que estiverem no Tribunal Administrativo e foram interrompidos todos os prazos, cuja contagem será retomada somente após a recomposição do quórum do colegiado.
Com isso, a tramitação dos casos de compra e fusão de empresas fica paralisada. Nesse meio tempo, os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica ficam a cargo, de forma interina, da Superintendência-Geral.
Três conselheiros do Cade haviam concluído seus mandatos em outubro (Lenisa Prado, Luiz Hoffmann e Sérgio Ravagnani), e mais um, Luis Henrique Bertolino Braido, saiu no início de novembro. Responsável pelas indicações dos substitutos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deu sequer sinais sobre quando irá apresentar os nomes — que ainda precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado e, em seguida, empossados.
Ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão é responsável pela defesa da livre concorrência e pode investigar e julgar condutas anticompetitivas de empresas e fusões ou aquisições que possam resultar em monopólios.
Falta de quórum
Formado por sete membros (o presidente e seis conselheiros), o Tribunal do Cade exige um quórum mínimo de quatro pessoas para funcionamento. Com quatro cargos vagos, não há como o presidente instalar sessão ordinária de julgamento. Isso porque, apesar de votar e ter direito a pedir vista (mais tempo para análise), o presidente não pode relatar processos.
O Cade julga condutas anticompetitivas e, nos últimos anos, em especial depois da Operação Lava Jato, adquiriu contornos políticos por tocar em temas relevantes da política econômica.
A ocupação de cargos no Cade também é de interesse de deputados federais e senadores, que têm prerrogativa para pedir investigações, as quais são automaticamente transformadas em inquéritos administrativos, não dependendo de procedimento preparatório.
Revés na DPU
O Senado sabatina os nomes dos futuros integrantes do Conselho, indicados pelo presidente da República. Recentemente, o governo Lula enfrentou um revés ao ver o nome do advogado Igor Roque rejeitado para assumir o cargo de defensor público-geral da Defensoria Pública da União (DPU).
No dia 25 de outubro, o plenário do Senado computou 38 votos contra a condução de Roque à vaga, 35 a favor e uma abstenção. Ele precisaria de, pelo menos, 41 manifestações favoráveis para assumir.
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Ainda não há definição sobre a escolha do próximo indicado à Defensoria. O episódio aumentou a pressão e passou a exigir do chefe do Executivo federal mais negociação prévia antes do envio dos indicados que precisam do aval do Senado. Além do chefe da DPU, é o caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do procurador-geral da República (PGR) e dos diretores do Banco Central (BC), por exemplo.
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