Regulamentação da reforma tributária chega ao Congresso semana que vem
Emenda à Constituição que institui a reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, após mais de 30 anos de debate
atualizado
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou nesta segunda-feira (8/4) que os projetos de lei complementares (PLC) que vão regulamentar a reforma tributária chegarão ao Congresso Nacional na próxima semana. A fala foi feita após reunião com líderes do governo, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
“Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil, são procedimentos, não são meros protocolos”, explicou Haddad. “Vai chegar ao presidente da República e ele vai assinar a mensagem, há um compromisso de que, na semana que vem, chega ao Congresso”, completou o ministro da Fazenda.
O ministro reforçou a possibilidade de os temas serem tratados em dois PLCs “para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”.
De acordo com Haddad, a pauta legislativa que trata da economia “está muito bem alinhada” entre o Executivo e o Legislativo.
“Despesa nova e renúncia de receita só com compensação, não dá mais para perder de vista todo esse esforço que o Congresso fez no ano passado”, destacou. “Para que nós possamos chegar, depois de nadar muito, em um porto seguro, nós precisamos realmente enfatizar que é isso que vai nos levar para taxas de crescimento melhores ainda do que as que estamos observando.”
Reforma tributária
Após mais de 30 anos de debate, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a reforma tributária, foi promulgada no fim de dezembro do ano passado.
A PEC simplifica o sistema de tributos do país. Cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois de valor agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal. A medida também institui o imposto seletivo, como forma de reprimir produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Os novos impostos deverão ser regulamentados por meio de lei complementar. Além disso, o Ministério da Fazenda precisará enviar lei complementar sobre as alíquotas para regimes específicos, para setores com impostos reduzidos e para a chamada cesta básica nacional.
