Receita Federal publica norma que equipara fintechs a bancos; entenda

A Receita Federal (RF) publicou nesta sexta-feira (29/8), no Diário Oficial da União (DOU), a norma que equipara o tratamento às fintechs ao que já é dado aos bancos convencionais. O objetivo, segundo o governo federal, é reforçar o combate a crimes financeiros.

Fintechs são empresas que criam modelos para o mercado financeiro por meio do uso de tecnologias.

A medida foi tomada após a megaoperação que revelou esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizando fintechs e 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, somente nessa quinta-feira (28/8) foram lançados R$ 8 bilhões em infrações, mas o valor será maior ao fim da investigação.

Operações deflagradas pela PF

• A Polícia Federal (PF) deflagrou três operações contra o crime organizado e lavagem de dinheiro. A megaoperação teve como alvo fintechs utilizadas pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
• Foram três operações deflagradas na manhã dessa quinta-feira (28/8), com o objetivo de desmontar esquemas de lavagem de dinheiro.
• A operação Quasar mirou uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
• A operação Tank desarticulou uma das maiores redes de lavagem de dinheiro já identificadas no Paraná.
• A operação Carbono Oculto mobilizou agentes em oito estados para cumprir mandatos de busca e apreensão contra grupo de sonegou cerca de R$ 7 bilhões.

Segundo a decisão, a norma estabelece medidas para o “combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.

A medida ainda alega que “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB relativas à apresentação da e-Financeira”.

“Abre brechas”

Na nota divulgada, nessa quinta, a Receita apontou alguns fatores que levaram à decisão.

“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, diz o texto.

De acordo com a instituição, o crime organizado aproveita de brechas para movimentar, ocultar e “lavar seu dinheiro sujo”. O texto diz, ainda, que a instrução normativa publicada no ano passado sobre as obrigações de transparência foram alvo de notícias faltas e que o novo texto será claro e direto, contendo apenas quatro artigos:

• O primeiro artigo vai deixar claro o intuito de combater o crime;
• O segundo artigo vai afirmar, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais;
• O parágrafo único do segundo artigo, fará referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, adotando estritamente suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento.