Governo federal cria autarquia para coordenar segurança nuclear

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma medida provisória para criar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A criação da entidade ocorre a partir da divisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que continuará existindo, em duas autarquias. A CNEM será destinada a atividades na área nuclear.

Segundo o governo, a medida é necessária porque o direito internacional não admite que a mesma autarquia realize atividades com materiais radioativos e fiscalize as próprias atividades.

Com sede no Rio de Janeiro, a autarquia terá como finalidade “monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal”.

A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial, nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para este fim.

A criação da autarquia não deve gerar aumento de despesa. Ela contará com 922 cargos.

A diretoria será formada por um diretor-presidente e dois diretores nomeados pelo presidente da República.

Caberá também à ANSN editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como a edição de normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.

A MP foi publicada na edição desta segunda-feira (17/5) do Diário Oficial da União (DOU). Veja a íntegra:

Por se tratar de medida provisória, as determinações passam a valer imediatamente. Para ser definitivamente convertida em lei, a criação da ANSN deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.