Câmara instala comissão especial para a PEC da 2ª instância
Texto altera artigos da Constituição para réu recorrer somente até a segunda instância. Proposta será analisada pelo colegiado
atualizado
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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (04/12/2019) a comissão especial responsável por debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.
O colegiado, que irá discutir o mérito (conteúdo) da proposta, será presidido pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e o relator será o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A comissão terá prazo de até 40 sessões para discutir e aprovar um parecer. Após essa fase, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisará ser votado em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro.
Na ocasião, o colegiado se opôs à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a jurisprudência que permitia a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A proposta dos deputados altera os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. As ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.
