Câmara deve votar nesta quinta a reforma do Código Eleitoral. Entenda

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta quinta-feira (2/9), a votação do projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). A proposta consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto e altera regras para divulgação de pesquisas eleitorais.

Além disso, encurta prazo para análises de contas dos políticos e partidos pela Justiça Eleitoral e muda a distribuição do Fundo Partidário, entre outros pontos.

A votação no entanto, depende ainda de um acordo com os líderes de partidos. O próprio presidente da Casa se reúne nesta manhã com os deputados para avaliar se inicia a primeira fase de votação da reforma eleitoral no Plenário ou se prioriza outro ponto que ainda está pendente na pauta: a votação dos destaques à reforma do imposto de renda, cujo texto base foi aprovado na noite de quarta.

A intenção de Lira era terminar a apreciação da matéria antes do feriado para que o Senado possa ter tempo de analisar o tema antes de outubro, quando as regras para as próximas eleições devem ser fechadas.

Na terça-feira (31/8), o plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência do projeto, pressuposto para que o assunto chegasse ao plenário sem passar pela análise de uma comissão de mérito.

Quarentena

A proposta é relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, que ainda acerta detalhes da proposta com lideranças partidárias. Ela terá ainda pela manhã uma reunião com deputados para definir a abrangência do texto que irá a voto.

Um ponto ainda considerado polêmico é o que impede a candidatura de para qualquer cargo, militares, policiais, guardas municipais, magistrados e integrantes do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos antes do pleito.

Apenas aqueles detentores de mandato eletivo, ou ex-detentores de mandato, estariam fora da restrição.

Moro e Pazuello

Uma das consequências deste ponto, por exemplo, é que ele impede uma provável candidatura do ex-juiz Sergio Moro e de outros ex-integrantes da Lava Jato em 2022.

Na semana passada, o Podemos, soltou nota de repúdio à mudança. Além do Podemos, a pressão para adiar a entrada em vigor desse dispositivo foi feita pelo governo e ainda pela bancada da bala. Uma possível candidatura de do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, também seria inviabilizada por esse dispositivo.

Uma das negociações em curso é a possibilidade de que essa regra só tenha validade para 2026.

Unificação

A proposta foi apresentada pelos deputados Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e Soraya Santos (PL-RJ). Trata-se de um projeto de lei complementar que se propõe a unificar normas expressas em várias leis vigentes no país, entre elas a Lei dos Partidos, a Lei das Eleições, o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade.

Antes de ser apresentado, o teto foi debatido por grupo de trabalho composto por representantes de diversos partidos.

Um dos problemas da proposta, no entanto, é que ele não considera conquistas importantes dos últimos anos, como, por exemplo, a reserva de recursos para candidaturas de negros e mulheres, contrariando norma decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020.

Confira os principais pontos do texto:

• Utilização do Fundo Partidário

O texto abre brecha para uso de dinheiro público do Fundo Partidário para uma série de itens que não necessariamente estejam ligados à campanha. Isso porque insere na legislação uma lista de despesas a serem pagas com esse recurso e ainda permite que o dinheiro seja usado com “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.

Entre itens citados na lista, estão propagandas políticas, transporte aéreo e compra de bens móveis e imóveis.

O projeto ainda permite que legendas contratem, com recursos do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas. Atualmente, esse trabalho é feito diretamente pela Justiça Eleitoral.

• Facilita a prescrição de processos na Justiça Eleitoral

A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral, de cinco para dois anos, para a análise da prestação de contas dos partidos, “sob pena de extinção do processo”.

Outro ponto permite que partidos ou candidatos possam juntar documentos aos processos a qualquer momento.

Prevê ainda que as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento de formalização do registro de candidatura. Qualquer alteração neste quadro identificada depois desse período, que possa vedar a candidatura, não será levada em conta no julgamento do registro.

• Multas de até R$ 30 mil e limite ao TSE

A proposta prevê o teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos em caso de desaprovação de suas contas. O limite pode funcionar como um incentivo a práticas ilegais, avaliam especialistas.

Atualmente, a multa é calculada em até 20% do valor apontado como irregular. Dependendo das infrações, o montante pode chegar a milhões.

Outro ponto polêmico é que a proposta prevê que a devolução de recursos públicos usados irregularmente pelos partidos ocorra somente “em caso de gravidade”, ou seja, com um grau de subjetividade que pode favorecer quem cometer violações.

O texto ainda estipula que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamente o Código Eleitoral, mas abre espaço para que o Congresso suspenda a eficácia desses normativos caso considere que a Corte Eleitoral foi além dos limites e atribuições.

• Pesquisas eleitorais e de boca de urna

A proposta limita a divulgação de pesquisas eleitorais. Consultas realizadas antes da data das eleições só podem ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

Na hipótese de levantamentos sobre intenção de voto realizados no dia das eleições, a chamada pesquisa de boca de urna, a divulgação só será permitida, no caso de presidente da República, depois do horário previsto para encerramento da votação em todo território nacional.

• Discurso de ódio

A proposta limita a punição para propagandas que possam incentivar o discurso de ódio durante a campanha.

O texto permite multa apenas para conteúdos negativos que contenham “acusações inverídicas graves e com emprego de gastos diretos em sua produção ou veiculação”.

• Quarentena para magistrados

Esse ponto foi repudiado pelo Podemos, partido que considera lançar a candidatura de Moro à Presidência.

A sigla divulgou nota de repúdio contra o dispositivo que impede candidatura de magistrados e membros do Ministério Público que tenham se afastado do cargo há menos de 5 anos.