Câmara aprova projeto que permite compra de vacina por setor privado
O PL libera as empresas a adquirirem os imunizantes antes que o Programa Nacional de Imunizantes conclua a vacinação dos grupos prioritários
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6/4), por 317 votos a 120, o texto-base do Projeto de Lei (PL) n° 948/2021, que flexibiliza as regras para a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas.
O relatório substitutivo, da deputada Celina Leão (PP-DF), permite a compra de imunizantes e a distribuição, administração e imunização gratuita dos empregados, associados, estagiários, profissionais autônomos ou empregados de empresas que prestem serviços a elas.
Os deputados analisam os destaques apresentados ao texto na tentativa de fazer mudanças. A votação retorna na tarde desta quarta-feira (7/4). Concluída essa fase, texto segue para análise no Senado.
Segundo o relatório, os empresários deverão doar integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a mesma quantidade de vacinas adquiridas com a finalidade de imunizar seus colaboradores.
O projeto prevê que quem descumprir a regra está sujeito a pena de multa equivalente a 10 vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Ainda segundo o relatório, as aquisições feitas pelas empresas privadas com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde só poderão ser pactuadas após o cumprimento integral dos contratos e entrega das vacinas ao governo federal.
A relatora, todavia, retirou do texto a previsão da dedução integral, no Imposto de Renda das pessoas jurídicas, das despesas com a aquisição dos imunizantes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido a ideia, após a reunião do comitê de enfrentamento à Covid-19 na semana passada. No mesmo dia, o projeto foi debatido no colégio de líderes, mas sofreu resistência por parte da oposição.
No mês passado, o Congresso Nacional aprovou projeto permitindo a aquisição de imunizantes por empresas privadas, desde que doem para o SUS enquanto os grupos prioritários não forem vacinados. Depois disso, poderiam usar 50% das suas compras em seus funcionários e doar os outros 50% para o SUS.
“Estamos apenas tirando uma trava jurídica porque no projeto que foi aprovada nesta Casa dizia que [as empresas] só poderiam adquirir [os imunizantes] depois dos grupos prioritários serem imunizados”, justificou Celina Leão.
Críticas
Os deputados de oposição tentaram obstruir a votação e criticaram o projeto que antecipa a possibilidade das empresas em adquirir vacinas antes de o PNI concluir a imunização dos grupos prioritários.
O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), cobrou respeito à fila de prioridades do PNI. “Essa fila precisa ser respeitada. Essa Casa já aprovou uma lei que a iniciativa pode ser parceira. A única coisa que queremos é que antes dela adquirir para distribuir de forma aleatória seja respeitado o PNI e os critérios técnicos”, afirmou.
“O grande argumento que está sendo usado é que vai auxiliar com vacinas para aliviar a fila do SUS. Não temos preconceito com empresários: que comprem e coloquem no SUS. É simples, tem um Programa Nacional de Imunização e esses critérios precisam ser respeitados”, declarou Bohn Gass (RS), líder do PT na Câmara.
Segundo o painel Localiza SUS, do Ministério da Saúde, até essa terça 22.429.464 pessoas receberam pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19 no Brasil, o equivalente a 10,5 % da população nacional. Enquanto que 4.943.957 pessoas já tomaram a segunda dose.
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