Bolsonaro pressiona Congresso a aprovar excludente de ilicitude

Presidente disse que se projeto de lei não passar, não vai mais assinar ações de Garantia da Lei e da Ordem

atualizado 20/11/2019 10:21

Andre Borges/Especial para o metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o governo enviará ainda nesta quarta-feira (20/11/2019) um projeto de lei que estabelece o excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas, policiais federais e militares que estejam atuando em ações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLOs.

Pela proposta, os agentes não precisarão responder processos em casos de eventuais mortes causadas durante as operações. “Não será só para o militar, não. Está aqui um major do meu lado”, apontou para um dos auxiliares. “Se estivesse no Rio de Janeiro, poderia estar em uma GLO. Há um imprevisto. É justo submetê-lo a uma auditoria militar e a 12 ou 15 anos de cadeia? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu”, justificou Bolsonaro.

O presidente terá uma reunião ainda na manhã desta quarta-feira (20/11/2019) com o ministro da Defesa para fechar detalhes da proposta antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

Bolsonaro disse ainda que se o Congresso não aprova a medida, ele não assinará mais GLOs. “Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino mais GLO. A não ser que seja de interesse do governo”, completou.

O chefe do Executivo havia indicado no início de novembro que pediu ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, um estudo com o objetivo de estender o excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas durante missões de Garantia da Lei e da Ordem.

Pacote anticrime
Medida semelhante, só que para policiais e agentes de segurança, constava do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas foi retirada do texto pelo grupo de trabalho que debate o projeto na Câmara.

O excludente de ilicitude conta com a resistência de parlamentares ligados à luta pelos direitos humanos.

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