Bolsonaro defende excludente de ilicitude: "Direito de não morrer"
Projeto estava no chamado "pacote anticrime" do governo e foi enviada ao Congresso em 2019, pelo então ministro da Justiça Sergio Moro
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a defender o excludente de ilicitude para militares e forças policiais. Durante discurso em evento no Ministério da Justiça nesta quinta-feira (25/11), o chefe do Executivo disse que caso o Congresso Nacional aprove o excludente de ilicitude, ele “colocará e farda e vai à luta”.
“Não pode um policial terminar uma missão e no dia seguinte receber uma visita de um oficial da Justiça na sua porta. Se a gente aprovar isso um dia, se o Braga Netto me autorizar, eu boto a farda e vou à luta, né?”, disse.
Em seu discurso, Bolsonaro também disse que o excludente de ilicitude não é uma “carta branca para matar”, como argumentam especialistas da área de segurança pública.
“Nós temos que lutar pelo nosso excludente de ilicitude. Vamos cumprir a missão. Pode ter certeza que vai diminuir e muito a violência em nosso Brasil. E nós não queremos com isso carta branca para matar. Nós queremos ter o direito de não morrer”, afirmou o presidente.
O projeto de excludente de ilicitude estava no chamado “pacote anticrime” do governo, enviado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso em 2019. O texto, no entanto, foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara.
Pela proposta enviada, policiais que realizassem disparos e provassem mortos e feridos em situações de confronto estariam isentos de prisão em flagrante e teriam a defesa feita pela Advocacia Geral da União (AGU) ou órgãos públicos.
Além disso, o texto também previa a possibilidade de legitima defesa para “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenisse injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
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