Análise: CCJ da Câmara faz jogo de cena com segunda instância

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), faz um típico gesto de oportunismo político ao pautar para esta terça-feira (15/10/2019) a votação da proposta de emenda Constitucional (PEC) sobre prisão depois de condenação em segunda instância. Em tramitação desde março de 2018, o texto se encontra desde então parado no colegiado.

Se existisse mesmo interesse em aprovar a PEC, a tramitação há muito tempo teria avançado na CCJ. Pautar o assunto para as vésperas do julgamento sobre o caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre o papel, apenas, de agradar à torcida – no caso, o eleitorado.

Por trás da atitude de Francischini está o marketing em torno do combate à corrupção. A eventual aprovação da proposta na CCJ seria apenas o primeiro passo da tramitação. Para ser incorporada à Constituição, a emenda dependeria ainda de apreciação por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo plenário da Câmara.

A PEC teria ainda de passar por tramitação semelhante pelo Senado. Em caso de mudança, voltaria para a Câmara antes de ser sancionada.

Como se vê, o caminho é longo e, obviamente, sujeito a interesses pessoais e entraves políticos. Mudanças na Constituição exigem quórum qualificado de três quintos dos votos dos parlamentares. Logo, PECs só avançam quando contam com amplos consensos na Câmara e no Senado. Não parece ser esse o caso da emenda da segunda instância.

Na prática, a experiência mostra que, no conjunto, os congressistas se preocupam mais com a defesa das próprias prerrogativas do que com a o endurecimento da legislação penal. Isso pode ser observado, por exemplo, com a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro.

O envolvimento de deputados e senadores com denúncias de diferentes modalidades explica em parte o comportamento arredio em relação a iniciativas que tornem mais rigorosas as punições judiciais. Nesse quadro, fica mais fácil entender a demora na tramitação da PEC.

Francischini conhece bem a realidade de seus colegas, mas tem a carreira política atrelada à retórica do combate à corrupção. Herdou a causa do pai, delegado da Polícia Federal e ex-deputado federal. Assim, mesmo que a aprovação da PEC na comissão nada signifique no curto prazo, o jogo de cena assegura a preservação do discurso junto aos eleitores.

O presidente da CCJ integra a bancada que chegou ao Congresso com o marketing da moralização das práticas políticas. Entrou na mesma onda que levou o presidente Jair Bolsonaro, também do PSL, ao Palácio do Planalto. A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o maior trunfo para essa estratégia.

Na hipótese de o STF derrubar a prisão depois de condenação em segunda instância, o petista pode ser beneficiado e deixar a cadeia. Se isso acontecer, o discurso contra a corrupção ganha novo impulso na boca dos seguidores de Bolsonaro.  Essa é a aposta de Francischini ao pautar a admissibilidade da PEC na CCJ.