Alerj diz que não vai questionar decisão do TRF2 sobre prisões

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) enviou nota no início da noite desta terça-feira (21/11) informando que não vai questionar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que decidiu mandar de volta à prisão os deputados Jorge Picciani — presidente da casa —, Paulo Melo e Edson Albertassi (PMDB). Eles foram presos na quinta-feira (16) sob acusação de corrupção, soltos um dia depois, após votação na Alerj neste sentido, e, nesta terça (21), encarcerados novamente.

“Apesar de entender que os casos anteriores de relaxamento de prisão votados pela Alerj (dos deputados Álvaro Lins, em 2008, e José Nader Júnior, em 2005), onde não houve questionamento por parte do Judiciário, validariam o procedimento de soltura adotado pela Casa na última sexta-feira, a Mesa Diretora da Casa decidiu não questionar o entendimento do TRF-2, que em sessão extraordinária nesta terça-feira deliberou que a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi teriam que ter sido submetidos àquela Corte”, diz a nota.

Foi realizada nesta tarde uma reunião extraordinária da Mesa, e dez dos onze membros assinaram ofício comunicando ao TRF-2 a decisão pela soltura da última sexta-feira, “conforme previsto nos artigos 53 da Constituição federal e 102 da estadual, que determinam que parlamentares só podem ser presos em flagrante delito e por crime inafiançável”.

A Mesa Diretora lembrou na nota à imprensa que um comunicado do TRF-2 à Alerj da semana passada, assinado pelo desembargador relator do processo, Abel Gomes, dizia que caberia à Alerj decidir sobre a prisão.