PEC, PL: veja as diferenças das propostas que acabam com a escala 6×1

Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6×1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá destravar o projeto de lei enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a estabelecer as regras da redução da jornada de trabalho.

Apesar de agora serem consideradas complementares, as matérias trazem propostas diferentes para a redução da jornada de trabalho e chegaram a ser alvo de embate entre o governo e a cúpula da Câmara. A ideia é que uma vai trazer a regra geral (PEC) e o outro (PL) irá trazer as regras detalhadas.

A PEC, hoje analisada pela comissão especial, deriva de duas propostas: a primeira, PEC nº 221/2019, foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A ela foi apensada a PEC nº 8/2025, de autoria de Erika Hilton (Psol-SP). A proposta da psolista ganhou força no ano passado, após o movimento Vida Além do Trabalho (VAT) reunir 800 mil assinaturas pelo fim da escala 6×1.

Ambas estabelecem uma jornada semanal de 36h, oito diárias e sem redução salarial. A proposta do deputado petista, porém, estabelece uma transição de 10 anos, enquanto a de Erika Hilton estabelece que a lei deverá passar a valer um ano após a sua publicação.

Mudar a jornada de trabalho por emenda constitucional tem sido um modelo defendido por Motta, que tem embarcado na pauta em 2026 à frente das eleições deste ano, como também o fez o governo Lula. O Planalto, porém, difere do formato e, por isso, encaminhou em abril um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do fim da escala 6×1.

O governo propõe uma jornada de 40 horas semanais, oito diárias e dois dias de descanso consecutivos remunerados, além de não poder haver qualquer redução salarial.

O projeto também estipula que a lei passará a valer após a publicação, ou seja, sem um período de transição. Esse ponto tem sido defendido pelo Planalto, que diz que a redução de quatro horas pode ser absorvida pelo mercado.

O que dizem as PECs aprovadas na CCJ

• Carga de trabalho fixada em até 8 horas diárias;
• Teto de 36 horas semanais;
• Veda redução de salário; e
• Fica facultada a compensação de horários e a redução de jornada.

O que diz o projeto do governo

• Carga de trabalho fixada em até 8 horas diárias;
• Teto de 40 horas semanais; e
• Dois dias de descanso remunerados, preferencialmente aos sábados e domingos.

PEC trará regra geral e PL as especificações

Como adiantado pelo Metrópoles, a PEC, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deverá conter a regra geral: o teto de 40 horas semanais, dois dias de folga remunerados, e ainda abrirá portas para o fortalecimento de convenções coletivas, o que pavimenta o caminho para o estabelecimento de escalas de trabalho alternativas, como a 4×3.

Já o PL do governo vai definir regras técnicas sobre a escala. A divisão tem objetivo de tornar mais célere a derrubada da escala 6×1, tendo em vista o prazo curto no Congresso Nacional neste ano, por causa das eleições. Motta quer pautar a PEC no plenário em 27 de maio.

No Senado ainda não está claro em quais condições a matéria irá tramitar quando for aprovada na Câmara. Como mostrado pelo Metrópoles, há incerteza sobre quais mudanças senadores poderão fazer na proposta em meio ao racha entre Lula e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Líderes do governo Lula no Senado afirmam que o desmembramento facilita a tramitação da PEC na Casa, já que a regra geral é alvo de menos discordâncias.

Transição em aberto e compensação difícil

As discussões sobre o tempo de transição entre a atual e a nova jornada também ficarão para o PL do governo. O Palácio do Planalto defende que a redução das atuais 44 horas para 40 horas pode ser absorvida pelo mercado e que a alta na produtividade seria compensação suficiente.

Além da transição, setores produtivos também pedem compensações tributárias por parte do governo para reduzir a jornada de trabalho, um ponto que nem o governo Lula nem o entorno do relator da PEC se mostram abertos a aceitar. Cunhado de “bolsa-patrão”, a ideia de redução de impostos é rejeitada tanto pelo governo quanto por setores sociais.

Empresários têm passado as últimas semanas circulando na Câmara e no Senado tentando convencer parlamentares para incluírem compensações na redução da jornada, indo desde desoneração da folha de pagamento, até estabelecer que a definição da jornada por acordo coletivo tenha prevalência sobre a nova legislação.