PEC da Segurança: relator discutirá redução da maioridade com governo

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir na próxima terça-feira (3/3) com lideranças de partidos aliados do governo para discutir dispositivos do texto que tratam da redução da maioridade penal.

Os encontros, segundo Mendonça, antecederão as votações finais da PEC na Casa. A expectativa é de que a proposta seja apreciada completamente na quarta-feira (4/3): primeiro, em uma comissão especial; e, depois, pelo plenário.

Em dezembro passado, o relator apresentou um parecer que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O texto estabelece que os condenados por esses delitos, com idade entre 16 e 18 anos, cumprirão pena em um estabelecimento prisional “distinto dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis”.

As medidas só entrariam em vigor se a população referendasse os dispositivos. O relatório de Mendonça Filho determina que a população deverá votar, em 2028, se concorda ou não com a redução.

A redução da maioridade penal é um dos obstáculos entre a base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alas do Congresso que defendem a aprovação do parecer de Mendonça.

Historicamente, o tema é um dos mais discutidos nas fileiras da esquerda brasileira, que se posiciona contra a diminuição da idade na qual a pessoa é considerada responsável pelos atos e passa a responder criminalmente como adulto.

A PEC da Segurança foi apresentada pelo governo Lula e é uma das prioridades do Palácio do Planalto em 2026. O texto sofreu, contudo, alterações significativas ao longo dos últimos meses, sob as mãos de Mendonça Filho.

Progressão de Regime

Mendonça ainda disse que pretende incluir regras mais duras para a progressão de regime para crimes contra crianças e casos de feminicídio. A redução da progressão já estava estabelecida para lideranças de facções criminosas