Multa ao TikTok foi aplicada por descumprimento da LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/8).

Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas no acesso à plataforma por usuários com ou sem cadastro, o que estaria em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, disse a agência.

A multa é fruto de um procedimento de fiscalização conduzido pela agência em 2024, com foco no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A análise técnica apontou falhas graves nos mecanismos de verificação de idade, as quais permitiram que menores de 13 anos utilizassem a plataforma de maneira massiva, inclusive sem cadastro.

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Além de impor multa, a ANPD também determinou que a empresa elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para melhorar a proteção ao público na plataforma.

Plano de conformidade imposto ao TikTok

No plano de conformidade que o aplicativo deve adotar, conforme informou a ANPD ao Metrópoles, foram levados em consideração aspectos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) — primeira lei brasileira que impõe normas com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line, propõe regras e punições aplicáveis às plataformas digitais.

Deste modo, o TikTok deverá aplicar, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforçar sistemas de controle por parte dos pais, chamados de supervisão parental. Os filtros de conteúdo também devem ser mais rigorosos.

Já no caso da versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e limitar o tempo de uso a 12h. Os usuários sem cadastro também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas a outros perfis.