TikTok deu "respostas genéricas" sobre dados de crianças, diz ANPD

O TikTok apresentou respostas “genéricas e inconclusivas” e não procurou solucionar os questionamentos sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pela plataforma, afirmou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesta terça-feira (25/8), a empresa responsável pela rede social foi multada em R$ 153,7 milhões por falhas no processamento de dados de menores de idade.

A investigação da ANPD iniciou a partir de uma denúncia apresentada em 2021. Desde então, a agência diz que adotou uma abordagem de “regulação responsiva”, que busca maior eficácia e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sem recorrer exclusivamente à aplicação de multas.

“A regulação responsiva presume cooperação por parte do agente regulado. Por outro lado, em diversos documentos apresentados pela empresa no âmbito do processo de fiscalização, esta Coordenação [responsável pela investigação] precisou afirmar repetidas vezes que a empresa teria que refazer e adequar suas respostas para atender às determinações da ANPD. Em várias petições encaminhadas à Coordenação, a empresa apresentou respostas genéricas e inconclusivas, que dificultavam e impunham restrições à realização de uma avaliação mais abrangente por parte da área técnica”, disse o órgão.

Segundo a agência, a maior parte das informações prestadas pela empresa foi retirada do site do próprio site do TikTok. “A empresa deliberadamente encaminhou em seus documentos técnicos informações produzidas para o público externo, que em nada auxiliavam o conhecimento desta Coordenação quanto aos aspectos técnicos da operação de tratamento de dados pessoais sob o escopo investigativo”, diz o documento.

No texto, a ANPD também afirmou que a empresa diz estar em “espírito de colaboração”, por apresentar respostas aos questionamentos. A agência, entretanto, afirma que a empresa utilizou “artifícios retóricos para esquivar dos pontos de atenção destacados”.

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“Nesse sentido, o comportamento do regulado não parece sinalizar a busca da solução do problema, mas apenas tornar o processo de fiscalização mais moroso, o que, em última análise, prejudica a própria sociedade”, conclui a ANPD.

Procurada pelo Metrópoles, a empresa ainda não se manifestou. O espaço segue aberto para posicionamentos.

Entenda a multa ao TikTok

A ANPD aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, responsável pela rede social TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8).

Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas no acesso à plataforma por usuários com ou sem cadastro, o que estaria em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, disse a agência.

Na avaliação da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de impor multa, a agência determinou que a empresa elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para melhorar a proteção ao público na plataforma.

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Falhas no TikTok, segundo a ANPD

• Dependência exclusiva do método “Age Gate” (autodeclaração): a agência argumenta que a primeira e principal barreira é a declaração voluntária da data de nascimento dos usuários, o que seria facilmente manipulável.
• Feed sem cadastro: a ANPD também destaca que o TikTok permite que qualquer pessoa assista a vídeos de forma contínua e personalizada, sem precisar registrar uma conta ativa. Na avaliação do órgão, esse mecanismo invalida discussões sobre controle etário e permite que crianças continuem navegando pelo feed, espaço em que seus dados de interação e comportamento continuam sendo coletados.
• Abordagem reativa: o procedimento conclui que as tecnologias de verificação de idade adotadas pela empresa são aplicadas quase exclusivamente em situações posteriores ao acesso. Elas ocorrem apenas quando o usuário tenta alterar sua data de nascimento ou recorrer de decisões de banimento. Na avaliação da ANPD, isso significa que a plataforma prioriza remediar a entrada de menores que já burlaram o cadastro, em vez de criar barreiras tecnológicas eficazes que impeçam o tratamento irregular de dados desde o início.
• Banimento de contas: a ANPD cita números fornecidos pela própria plataforma para concluir a ineficácia do controle etário. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok removeu 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos no Brasil. O procedimento reconhece o esforço de banimento da rede social, mas alega que esse dado demonstra que uma quantidade massiva de crianças conseguiu contornar as barreiras de controle.
• Exemplos internacionais: a agência cita, ainda, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok é alvo de intensa fiscalização e sanções em outros países, com destaque para a União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá.

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O TikTok deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforçar sistemas de controle por parte dos pais, chamados de supervisão parental. Os filtros de conteúdo também devem ser mais rigorosos.

Já no caso da versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e limitar o tempo de uso a 12h. Os usuários sem cadastro também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas a outros perfis. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Em outra decisão, também confirmada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela Bytedance, que se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, exigência estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).